Projeto de Lei · PL 15/2024
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do relator. O deputado Rogério Correia foi designado para a função em 08/04/2026.
Próximo passo
O deputado Rogério Correia deve apresentar seu parecer na Comissão de Finanças e Tributação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Jadyel AlencarREPUBLICANOSRelator do projeto
18 de mar · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Relatou o parecer pela rejeição do projeto devido à perda de relevância após a edição de lei complementar, riscos fiscais e inconstitucionalidade formal.
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Vitor LippiPSDPresidiu a reunião
18 de mar · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Luiz GastãoPSDPresidiu a reunião
04 de dez de 2024 · Comissão aprova novas regras para incentivo fiscal ao setor industrial brasileiro
Anunciou o projeto de lei na pauta e passou a palavra ao relator.
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22 de mai de 2024 · Plenário aprova isenção fiscal para vítimas de calamidades e debate crise no Rio Grande do Sul
O Presidente menciona o projeto de lei de conformidade tributária sem deliberar sobre ele
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento
08 de abr · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
01 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2026, Letra A.
20 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Parecer
18 de mar · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de mar · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
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