Projeto de Lei · PL 15/2024
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do relator. O deputado Rogério Correia foi designado para a função em 08/04/2026.
Próximo passo
O deputado Rogério Correia deve apresentar seu parecer na Comissão de Finanças e Tributação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Jadyel AlencarREPUBLICANOSRelator do projeto
18 de mar · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Relatou o parecer pela rejeição do projeto devido à perda de relevância após a edição de lei complementar, riscos fiscais e inconstitucionalidade formal.
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Vitor LippiPSDPresidiu a reunião
18 de mar · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Luiz GastãoPSDPresidiu a reunião
04 de dez de 2024 · Comissão aprova novas regras para incentivo fiscal ao setor industrial brasileiro
Anunciou o projeto de lei na pauta e passou a palavra ao relator.
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22 de mai de 2024 · Plenário aprova isenção fiscal para vítimas de calamidades e debate crise no Rio Grande do Sul
O Presidente menciona o projeto de lei de conformidade tributária sem deliberar sobre ele
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento
08 de abr · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
01 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2026, Letra A.
20 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Parecer
18 de mar · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de mar · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
16 de mar · CDE
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição.
16 de mar · CDE
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
02 de mar · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
04 de fev · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Forte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11 de dez de 2024 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
10 de dez de 2024 · CDE
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
10 de dez de 2024 · CDE
Apresentação da CVO n. 1 CDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
10 de dez de 2024 · CDE
Notificações
Retirado o VTS 1, do Dep Alceu Moreira, conforme solicitação constante do Ofício 572/2024.
10 de dez de 2024 · CDE
Apresentação do Ofício 572/2024, de autoria do Dep Alceu Moreira, solicitando a retirada do Voto em Separado 1, apresentado em 10/12/2024.
10 de dez de 2024 · CDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
10 de dez de 2024 · CDE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
09 de dez de 2024 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
04 de dez de 2024 · CDE
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Vitor Lippi.
04 de dez de 2024 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Welter (PT-PR) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
04 de dez de 2024 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
04 de dez de 2024 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
03 de dez de 2024 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
03 de dez de 2024 · CDE
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
03 de dez de 2024 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
03 de dez de 2024 · CDE
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
13 de mai de 2024 · CDE
Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".
08 de mai de 2024 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
→ Aguardando Encaminhamento
10 de abr de 2024 · MESA
Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ n. 1089/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1103/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
10 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1089/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024. ".
→ Aguardando Parecer
09 de abr de 2024 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
05 de abr de 2024 · MESA
Notificação de Despacho
Em consequência da apresentação da Mensagem 111/2024, o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.
05 de abr de 2024 · MESA
Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 877/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”".
26 de mar de 2024 · MESA
Apresentação da MSC n. 111/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024".
21 de mar de 2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
20 de mar de 2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
20 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19 de mar de 2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
16 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
→ Aguardando Parecer
15 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2024 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
14 de mar de 2024 · PLEN
Notificações
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
12 de mar de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
02 de fev de 2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
02 de fev de 2024 · PLEN
Apresentação da MSC n. 45/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”".
02 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 15/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".
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