COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Senhor Presidente, esse tema é um tema extremamente importante, sobretudo depois dos fatos acontecidos, inclusive quando nós estávamos aqui... na previdência que foi a questão do escândalo do INSS. De maneira prática, o que é que Acontece hoje no Brasil... E... nós temos que fazer essa mudança na legislação buscando um direito... mais do que é justo para o cidadão e para a cidadã. é você dar entrada num pedido no INSS... E você ter direito de acompanhar... a quantas anda o seu pedido. Porque hoje... Você sabe que fez o pedido, mas não existe um horizonte, não existe uma satisfação ao contribuinte, que é exatamente quem paga imposto e quem paga os funcionários do INSS, quem paga a aposentadoria, o auxílio-doença, enfim. Qualquer ação daquela instituição. Então, o nosso objetivo com o relatório foi... Exatamente isso. Então, vamos lá. O projeto de lei 2395, de 2025, objetivo é assegurar transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimento de aposentadoria, pensões, auxílios e demais benefícios previdenciários. no âmbito do INSS, garantindo ao segurado o acompanhamento detalhado do seu pedido por meio eletrônico, dessa forma dispõe-se que o INSS deverá disponibilizar em seu portal eletrônico e aplicativo oficial informações atualizadas, detalhadas sobre o andamento dos processos administrativos, como se... Como? Situação atual do processo. Setor responsável pela análise, previsão estimada de conclusão da análise, decisão na íntegra pelo deferimento ou indeferimento do pleito realizado. F... A Constituição assegura, no seu artigo 5º, inciso 4º, 23º, o direito de obtenção de informações de interesse particular em face dos órgãos públicos, a fim de conferir concretude a esse... comando. A Lei 9.784, de 99, que regula os processos administrativos no âmbito federal, consagrou entre os critérios a serem observados a divulgação oficial dos atos administrativos, ressaltadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição... e a garantia do direito... dos administrados às comunidades relativas aos processos de seu interesse. Artigo 2º, parágrafo único, inciso... É... 5 e 10. em respeito aos princípios da publicidade e da transparência. Na prática, contudo... falta transparência no acesso aos dados relativos aos processos Ahem. administrativos de benefício do INSS, de forma que os segurados não recebem informações e orientações claras a respeito... dos estágios de transmitação dos seus processos, que além de tudo, não são concluídos em prazo, Razoável. A fila de espera de análise de benefícios chegou em agosto... do ano passado a 2,6 milhões de requerimentos, com um tempo médio de concessão de 40... em nove dias. Eu fui checar porque o relatório já estava pronto há algum tempo, esse número já chega inclusive perto dos 3 milhões. Diante desse quadro, aumenta a insatisfação com os serviços prestados pelo INSS, de forma que muitos usuários acabam levando à justiça demanda que poderiam ser resolvidas administrativamente, com prejuízos não só para os segurados, como para o equilíbrio das contas públicas, uma vez que a via judicial é quatro vezes mais custosa que a administrativa, segundo a apuração do Tribunal de Contas da União. Ao propor medidas de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimento, o PL nº 2.395, de 2025, pode contribuir para o aumento da eficiência na prestação dos serviços pelo INSS, a obrigar a divulgação em seu portal eletrônico, e aplicativo oficial de informações atualizadas e detalhadas sobre o andamento dos processos administrativos. A proposição encontra respaldo nos princípios da publicidade e eficiência administrativa, artigo 37. E... concretiza o direito fundamental do acesso A informação, artigo 5º, Parágrafo 23º, além de enfatizar... o papel essencial da transparência para garantir dignidade e isonomia, bem como reforçar o controle social sobre os serviços prestados pelo INSS. Ao conceder acesso integral à tramitação, a proposta minimiza incertezas, incentiva soluções administrativas e estimula a eficiência dos servidores, pois impõe identificação e justificativas individualizadas nas etapas de análise. que o PL se mostra integralmente compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados, pois... pois restringe as informações sensíveis aos titulares... e aos seus procuradores, assegurando privacidade, ao mesmo tempo em que garante... publicidade dos atos administrativos a pessoas diretamente interessadas. A fim de aprimorar o projeto, sugerimos a integração dos dispositivos do artigo 124-A... da Lei nº 8.213, de 91, que trata do processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços, e da disponibilização... de canais eletrônicos de atendimento do INSS. Procuramos garantir ainda o acesso à íntegra do processo administrativo, não limitando a obrigatoriedade de disponibilização de informações à última movimentação. Sugerimos também a exclusão do inciso V do projeto original, pois a identificação nominal de... e funcional não é essencial para garantir a transparência ou acompanhamento do processo pelo segurado. A publicidade já se assegura com indicação do setor responsável e das etapas processuais. Assim, evita-se... a exposição indevida dos agentes. No tocante, as previsões de responsabilidade responsabilização administrativa civil e penal dos dirigentes e de prazo de regulamentação por parte do poder executivo a análise de constitucionalidade desses pontos será oportunamente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 2.395,00, de 2025, na forma do substitutivo em anexo. Obrigado. Em discussão, o parecer...