COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O projeto de lei em exame pretende acrescentar no parágrafo do artigo 26 da lei 10.233 de 5 de junho de 2001 para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam carregados. mais de 90% do limite da sua capacidade. Nesse contexto, tal artigo... 26 estabelece as atribuições específicas da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a NTT, pertinente ao transporte rodoviário, por sua vez, no parágrafo 2 do artigo 26 determina que a na elaboração dos editais de licitação para a publicação de editais julgamento de licitações e celebração de contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas a e administradas por terceiros, a NTT promoverá a compatibilização da tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto da viagem proporcionados aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos e da sua arrecadação. no aperfeiçoamento da via em que é cobrado. Bem bem como a utilização do sistema tarifário que garante, que guarde maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado. Assim, A presente proposição... objetivo a definir que esses editais de licitação deverão sempre... que viável tecnicamente conter cláusulas que estabeleça desconto na tarifa do pedágio. cobrada de veículos de carga que estejam transportando mais de 90% da sua capacidade máxima de cargas no momento. da pesagem na praça ou no dispositivo de cobrança. Precisamos louvar a iniciativa do autor, pois a proposição trata de mérito bastante nobre. Qual seja o incentivo ao setor de transporte do viário do Brasil... como bem relatado por ele na sua justificação. O pedágio influencia na forma significativa do preço final do frete. Uma vez que se calcula o valor deste acordo com o número de estações de pedágio a serem atravessadas ao longo do trajeto percorrido pelo caminhão, e o valor do pedágio em si. Portanto, a ideia é buscar a diminuição do preço do frete e, consequentemente, do preço final do produto transportado. E o estímulo é para os caminhoneiros trafeguem com mais cargas por deslocamento. Apesar disso... Não... vislumbramos qualquer possibilidade de que o projeto em análise prosperará. Explicamos. Com o explícito do artigo 26 da lei 10.233 de 2001, já atribui à NTT competência para definir critérios tarifários... nas concessões rodoviárias. Assim, entendemos que há... ...imposição por lei federal... que O desconto vinculado ao nível de carga interfere diretamente na autonomia regulatória da agência, que possui maior capacidade técnica para equilibrar custos de operação, manutenção, investimentos e tarifas. A norma poderia gerar conflito normativo e insegurança jurídica. ao reduzir a flexibilidade necessária para a gestão de contratos de concessão. Além disso, achamos prudente registrar que a... proposição poderá ainda enfrentar entraves para a sua aprovação na próxima comissão, a Comissão de Finanças e Tributação, que irá examiná-los sob a ótica da adequação financeira ou orçamentária, pois ela tem a competência para tanto. Em vista do exposto que cabe a esta comissão analisar, somos pela rejeição do projeto de lei 275 de 2024. É... Discussão.