Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Zé TrovãoPLRelator do projeto
18 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O relator reconhece o mérito da proposta, mas recomenda a rejeição por entender que a norma interfere na autonomia regulatória da agência e gera insegurança jurídica.
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
18 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O presidente da sessão anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
08 de abr · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
08 de abr · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/04/2026 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
23 de mar · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2026).
20 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
19 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Arquivada
18 de mar · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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