PLENÁRIO

Eu acho, no mínimo, irônico que a gente esteja aprovando um projeto que venha do Judiciário e o Judiciário mande um projeto que desrespeita a própria Constituição. É de um amadorismo tremendo um projeto enviado pelo Superior Tribunal de Justiça não observar um dispositivo tão básico. para quem lida com o orçamento como o 103 do ato das exposições constitucionais transitórias a memória de cálculo apresentada pelo superior tribunal de justiça não é suficiente para tornar este projeto compatível financeira e orçamentariamente. Mas, e aqui eu quero chamar a atenção dos colegas, Sempre que essa casa aprova um projeto que está em desacordo com as leis orçamentárias, inclusive com o 113 da DCT, O judiciário, com razão, derruba. Só que agora a gente vai apresentar um projeto que desrespeita o 113 do ADCT, só que vem do judiciário. Então, eles mesmos vão julgar a inconstitucionalidade da própria lei.