PLENÁRIO

Presidente, colegas, Alguém estava com saudade? Presidente, primeiro... Todo projeto segundo o artigo 113 do ato das disposições constitucionais transitórias, tem que vir acompanhado sempre que houver criação de cargo, criação de despesa, etc. Nossa lei de responsabilidade fiscal também dito mesmo. Salve engano, artigo 15, 16... de que precisa ter estimativa de impacto e fonte de receita. Obrigado. existe um anexo na lei orçamentária anual que prevê gastos com provimento de cargos por parte do Poder Judiciário. Mas... Obrigado. no projeto E no relatório, não existe a estimativa de impacto autônomo. O projeto e o relatório só dizem o seguinte. Olha... tem um valor que está reservado lá na lei orçamentária anual. Nós vamos gastar uma parte desse valor... sem exceder o limite desse valor. Pois bem. A lei e o relatório sequer precisavam dizer que não pode ultrapassar o limite, porque o limite é o limite. O ponto que o torna inconstitucional, e a gente nem deveria estar deliberando sobre isso aqui em razão desse vício, É Um projeto não pode dizer que vai utilizar parte de um recurso já previsto na LOA sem que o próprio projeto diga quanto desse recurso previsto na LOA vai ser utilizado. Então, um projeto enviado pelo Poder Judiciário descumprindo uma regra orçamentária tão básica quanto a LRF e o 113 do ADCT, mostra apenas que nós não devemos ampliar nenhuma estrutura do judiciário. E digo mais, saia à rua e pergunte para a população brasileira, a satisfação que ela tem, o quanto ela aprova a atuação do judiciário contra o crime organizado ou mesmo contra o crime desorganizado. Porque a justificativa que se dá aqui é o seguinte, precisamos combater o crime organizado. Então vamos contratar mais juízes. Pergunte para a população o que elas pensam sobre as decisões que o judiciário tem dado. em relação a furto, roubo, homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, Recentemente, tivemos uma decisão O Superior Tribunal de Justiça liberando um sujeito que foi pego com 200 quilos de pasta base de cocaína porque foi apreendido por um guarda civil metropolitano. E aí Ele não pode abordar com base na fundada suspeita porque não é polícia. Então, o sujeito que foi pego com 200 quilos de droga, tudo bem. Aí a solução é o quê? Criar mais juiz. Mas só ressaltando do amadorismo da justiça e deste parlamento em aceitar isso, de mandar uma proposta que não tem nem estimativa na própria proposta, e que só faz uma indicação para a lei orçamentária sem dizer o quanto da lei orçamentária vai gastar.