PLENÁRIO

Presidente, senhores parlamentares, O que acontece quando um cidadão brasileiro deixa de pagar o licenciamento de um veículo. O seu veículo é apreendido. ele é penalizado por estar descumprindo... uma norma que está prevista na lei. O que acontece com um cidadão brasileiro se ele não cumprir... os requisitos para receber o Bolsa Família. Ele é penalizado e deixa de receber... aquele benefício Então, se não cumprir os requisitos da lei, se não cumprir a lei... é penalizado, deixa de usufruir de um direito. O que acontece com o empresário se ele não tirar o seu alvará. O seu comércio pode ser fechado Mas o que é que acontece com um governador que não cumpre a lei? Fica por isso mesmo? Porque é isso que está acontecendo no nosso país, deputado Kim. Há uma lei que foi aprovada nessa casa. aprovada no Senado. sancionada pelo presidente da República, e os governadores simplesmente Não cumprem a lei. É a lei orgânica das polícias militares e dos bombeiros militares. uma luta histórica de trabalhadores que trabalham na segurança pública, que arriscam as suas vidas para defender a população e que simplesmente estão largados a Deus dará, porque se depender dos governadores parece... que a lei não vai ser cumprida. é importante dizer que a autonomia dos estados ela não é um princípio que é um princípio que não há regra. A autonomia dos Estados não se confunde com desmandos. É um absurdo que uma lei aprovada esteja sendo descumprida e não haja nada... que Faça com que os governadores cumpram essa lei. Nós precisamos cobrar. Então nós criamos aqui na Comissão de Segurança Pública uma subcomissão para fiscalizar e cobrar a execução da lei orgânica que foi aprovada. Nós não podemos aceitar nesse país que um subtenente da polícia militar... como por exemplo do meu estado, o estado do Ceará, receba R$ 4 mil a menos que um subtenente de um estado vizinho. que tem uma população semelhante, que tem uma arrecadação financeira semelhante que o Estado do Ceará. São R$ 4 mil de diferença salarial. Nós não podemos aceitar, presidente, nós temos aqui lá do estado do Ceará, subtenentes recebendo mais de 10 mil reais a menos que outros estados. A autonomia dos Estados não se confunde com desmando, Não se confunde com o bagulho. Então nós não podemos aceitar e nós temos que cobrar a execução da lei orgânica. Porque, como eu disse... A autonomia dos Estados não se confunde com o desmanto. O Estado brasileiro apunhala seus policiais pelas costas porque aprovam a lei e essa lei não é cumprida. E a família dos policiais que arriscam as suas vidas todos os dias não merecem passar por privações e dificuldades. Muito obrigado, Sr. Presidente.