COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Com a sua permissão, presidente, a... Direto ao voto. A utilização das tecnologias dos cartões de crédito representa atualmente um ganho fundamental para a agilidade e eficiência das transações econômicas. Por outro lado... A forma como foram configurados esses cartões deixam as pessoas com deficiência visual na dependência de muitas pessoas, inclusive daquelas que podem agir por má fé. Por outro lado, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que produtos, serviços, ambientes e informações sejam acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nesse sentido, os cartões digitais oferecidos pelos bancos privados e públicos precisam se adaptar às determinações do legislador. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão define a acessibilidade como direito que garante a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer a capacidade de desigualdade. seus direitos de cidadania e participação social com autonomia, conforto e segurança. Justamente o que os cartões bancários não estão permitindo atualmente. Por essas razões, o projeto de lei que estamos analisando nessa comissão estabelece requisitos mínimos para as máquinas de cartão com identificação tátil... áudio auxiliar seguro, uso de fone de ouvido, diferenciação de teclas e orientações sonoras. Além disso, o projeto de lei estabelece para os fabricantes... e às operadoras obrigações claras e bem definidas, garantindo que os estabelecimentos comerciais ofereçam ao menos um dispositivo acessível para a pessoa com deficiência visual. O objetivo maior é modernizar a utilização dos cartões por pessoas com deficiência, de modo que elas possam se beneficiar da segurança operacional e do ganho de autonomia pessoal para realizar transações bancárias. além de ser uma política pública de alto impacto social, as medidas que estamos analisando aqui estão em sintonia com as normas constitucionais. que dispõe sobre a dignidade da pessoa humana e a inclusão social em fase do esforço, Nosso voto é pela aprovação do projeto de lei 6994 de 2025. É esse o relatório, senhor presidente. E aí Obrigado.