COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Peço licença para ir direto ao voto. Com vontade, deputado. Voto relator. Preliminarmente cumpre registrar que nos termos do artigo 32, deciso 5º, Alina. B e C do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competa a esta comissão examinar a proposição no que refere às relações de consumo, as medidas de defesa do consumidor, bem como... aos aspectos relativos à composição, qualidade... apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços. A proposição tem o objetivo de estabelecer a prioridade... no reuso... e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional. Atendendo... atendendo-nos, atendo-nos Aos aspectos consumeristas da proposição, somos de opinião de que o projeto de lei 5.124 de 2023 merece... prosperar. Isso porque a proposição... fortalece a proteção do consumidor ao concretizar direitos básicos previstos nos artigos 6, inciso 1 e 3... E artigo 8 do Código de Defesa do Consumidor, além de assegurar o direito... a segurança, a prevenção... e a informação adequada e clara sobre produtos potencialmente nocivos. A proposta também guarda estrita relação com os princípios consolidados do direito do consumidor... tais como os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da transparência, da boa-fé objetiva, da prevenção e da precaução e da harmonização dos interesses das relações de consumo. Artigo 4, Código de Defesa do Consumidor. conferindo maior efetividade à tutela da saúde, da segurança e dos legítimos interesses econômicos do consumidor brasileiro. Obrigado. No exame das emendas apresentadas... Nesta comissão, registre-se que... A emenda número 1... de autoria do deputado Vinícius Carvalho, revela-se pertinente ao buscar delimitar com maior precisão o alcance das penalidades previstas no capítulo do artigo 5º do projeto de lei diante da ausência de clareza quanto ao escopo objetivo de sua aplicação. entendemos adequado o seu acolhimento nos termos do substitutivo ora apresentado. Quanto à emenda número 2, que propõe a supressão do inciso 2º do artigo 2º do projeto... dispositivo que impunha a obrigatoriedade de utilização de cor marrom específica nas embalagens plásticas para aplicação no setor, igualmente se reputam consistentes as razões apresentadas, sobretudo no que se refere ao... potencial impacto desproporcional... sobre pequenas e médias Sobre pequenas e médias empresas que poderiam não dispor de recursos suficientes para rápida adaptação às exigências propostas, com reflexos negativos sobre sua competitividade e sustentabilidade econômica. Por esta razão, também se mostra conveniente o seu acolhimento na forma do substitutivo. No tocante... a emenda número 1 da Código de Defesa do Consumidor. Nós pedimos venha ao seu ilustre autor para rejeitá-la. Aproveitamos ainda a oportunidade para retificar erro material constante e da versão anterior do parecer protocolado perante a Comissão de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao adotarmos... a emenda número 2 por com congruência lógica, também deveríamos ter suprimido o inciso terceiro do artigo primeiro do substitutivo, o qual contém medida igualmente apta a gerar impacto desproporcional sobre empresas de menor porte. Diante disso, Promove-se o correspondente ajuste nessa nova versão do parecer. Suprime-se o dispositivo que prevê que as embalagens de tintas mobiliárias e produtos correlatos devem possuir uma característica distinta de cor que as diferencie das embalagens plásticas de alimentos, visto que podem representar risco de reuso não previsto, bem como... renumerasse o inciso 4º do artigo 1º. Ademais, após... Produtivo diálogo com interlocutores do setor, promovemos duas outras alterações ao texto substitutivo, com o objetivo de assegurar maior coerência com o arranjo institucional vigente. Propõe-se substituir, no artigo 4º, a atribuição exclusiva de competência fiscalizatória, a Anvisa pela expressão mais abrangente, órgão público competente, de modo a contemplar a atuação administrativa. de autoridades federais, estaduais e municipais... que não nos termos da legislação sanitária e ambiental, exercem atividades de fiscalização sobre produtos, embalagens e gestão de resíduos. Propõe-se, igualmente, o aperfeiçoamento da redação do artigo 3º para explicitar que o descarte das embalagens referidas no artigo 1º deverá ocorrer por meio de sistema de logística reversa, em consonância com o regime instituído pela Lei nº 12.305, de 2010, que estabelece a política nacional de resíduos sólidos. Feitas essas considerações... Entendemos oportuna a aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado. o qual consolida as contribuições relevantes escolhidas ao longo da tramitação do projeto de lei 5124 de 2023 e promove os necessários ajustes de técnica legislativa. Registramos ainda que o texto proposto reflete os debates legislativos travados no âmbito dessa comissão ao longo de 2024, período em que... A proposição esteve sob a relatoria do ilustre deputado Juninho de Peneu. por isso é pelo exposto votamos pela aprovação do projeto de lei 51-24-2023, nos termos e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, número 1 e número 2, de 2024, nos termos do substitutivo. pela rejeição da emenda número 1 de 2024. Comissão de Defesa do Consumidor. É o relatório, senhor presidente. Obrigada.