COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
Sobre o Evento
A Comissão de Comunicação realizou reuniões focadas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e na expansão da conectividade regional. Além disso, a pauta abrangeu a tramitação de outorgas de radiodifusão, incentivos para provedores de internet e a gestão estratégica de fundos para inclusão digital.
Obrigado, presidente. Primeiro quero cumprimentá-la, dizer que é uma honra poder fazer parte dessa comissão e tê-la... presidindo os trabalhos, porque tenho certeza que vamos cumprir... Nossa missão... principalmente com a sua liderança. E eu quero já, de pronto, me colocar à sua disposição, já tinha falado isso por telefone, e falo aqui reiterando... o meu compromisso com a Comissão de Comunicação, especialmente... com a condução que eu tenho certeza que vai ser brilhante. a sua participação na presidência da comissão aqui dessa casa. Muito obrigada, deputado. Eu agradeço muito... a sua fala e pode contar comigo. Todos daqui da comissão. Obrigado, Presidenta Maria Rosa. Olha, o projeto de lei 6460 de 2025... A sua emenda, ele altera a lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que é o marco civil da internet, e o decreto de lei número 2848, de 7 de dezembro de 1940, que é o marco civil da internet. Código Penal, para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate A incitação à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes. o projeto de autoria da deputada Renilce Nicodemus. Eu consulto, V. Exª, Presidente, se eu posso ir direto ao voto, considerando que o O meu parecer e a minha relatoria já está encaminhada aos nobres pares, Pode ir direto ao voto concedido. A gente vai falar de um bom trabalho. Obrigado. É o ídolo que você... 2460. que tinha comunicação. Não, é esse mesmo. É... Obrigado. A proteção de crianças e adolescentes na internet tem sido um dos temas mais importantes para a sociedade atualmente, motivo pelo qual tem recebido bastante atenção na Câmara dos Deputados. Pode-se citar especialmente a recente aprovação e entrada em vigor da Lei 15.0, 15.211, de 17 de setembro de 2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou seja, o ECA Digital. Essa lei dispõe de diversos instrumentos para a proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual. como vedação ao acesso desse público a conteúdos e serviços impróprios, inadequados ou proibidos, bem como o mecanismo de aferição de idade e supervisão... parental, entre outros. No que se refere especificamente à preocupação da autora, do projeto de lei ora em debate quanto a conteúdos que instiguem, induzam ou auxiliem a automutilação ou suicídio. O ECA Digital faz a seguinte disposição. Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia de informação direcionados à criança e adolescente ou de acesso provável por eles deverão tomar medidas razoáveis desde a concepção e ao longo da operação de suas aplicações, com o objetivo de prevenir, mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com os seguintes conteúdos, produtos ou práticas. instigação ou auxílio por meio de instrumentos ou orientações e prática práticas ou comportamentos que levem a danos da saúde física ou mental de crianças e adolescentes, tais como... violência física ou assédio psicológico a outras crianças e adolescentes. Uso de substâncias que causem dependência química ou psicológica, autodiagnóstico e automedicação, automutilação e suicídio. Como se percebe, o direcionamento da obrigação legislativa é diferente entre o ECA Digital e o PL FGIS. 6.460 de 2025 que ora estou relatando. O ECA Digital traz uma obrigação para fornecedores de serviços de tecnologia da informação direcionados a criança e adolescente, enquanto que o projeto dirige o comando aos provedores de aplicação de internet. São, portanto, abordagens distintas, sendo a opção legislativa do ECA digital mais delimitada e precisa. Vale mencionar que as obrigações do ECA digital não estão somente relacionadas à retirada do conteúdo deletério, mas também às medidas preventivas, o que institui o safety by design, sugerido pelo projeto. Desta forma, as obrigações previstas no artigo 2º do projeto não se harmonizam com o ECA digital, motivo pelo qual entendemos que elas não devam ser aprovadas. de aumentar a sanção prevista no marco civil da internet para infrações que evolvam risco à vida ou à integridade física de criança e adolescente, entendemos que a medida é salutar. Apesar de termos algumas sugestões de forma as quais... fazemos por meio de substitutivo, nesse quesito, o projeto aumenta a penalidade, adicionando o inciso ao artigo 12 do Marco Civil da Internet. Enquanto que os incisos já existentes não têm esse propósito e dispõem sobre os tipos... de Por essa razão... Acreditamos que as circunstâncias agravantes, como é o caso, ficariam mais bem posicionadas... em um parágrafo separado. O último artigo do mérito é uma alteração no Código Penal. que visa aumentar a punição para o crime de instigação ao suicídio ou a automutilação. conforme o artigo 122, quando ele for cometido por administrador, moderador ou responsável por grupo, comunidade ou canal, em rede social ou aplicação de internet onde a conduta é realizada. Contudo, o referido artigo do Código Penal já tem detalhamento bastante similar... qual seja o parágrafo quinto transcrito abaixo. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça. Parágrafo 5º. Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador do grupo, de comunidade ou de rede virtual. ou por estes é responsável. A redação... Deste parágrafo foi dada pela Lei 14.811, de 2024. a qual previu também a criação de novas condutas ilícitas, como a intimidação, sistemática, ou seja, o bullying, e a intimidação sistemática virtual, o cyberbullying. Assim, entendemos que novo dispositivo, com conteúdo tão próximo... ão... já existente poderiam causar ambiguidade na aplicação da lei, sem que haja benefício concreto no desestímulo ao cometimento do crime. Quanto ao vocation legis de 90 dias previsto no artigo 5º do projeto, entendemos que ele não se faz necessário, uma vez que a única alteração mantida se refere à aplicação da penalidade, para as quais podem ter efeito de imediato. Por esse exposto, Sra. Presidente, votamos pela aprovação do projeto de lei. 6.460 de 2025, na forma do substitutivo... em anexo. Esse é o nosso voto, Sra. Presidente Maria Rosas.


