COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Vaga, senhores deputados, senhoras deputadas. Peço licença para ir direto ao voto do relator. Os eventos climáticos extremos deixaram de ser uma hipótese remota e se tornaram parte do cotidiano das cidades brasileiras. Segundo o relatório global sobre deslocamento interno, publicado pelo Centro de Monitoramento e Deslocamento Interno, O Brasil registrou em 2024... Mais de um milhão... e 100 mil pessoas deslocadas internamente em razão de desastres naturais. Somente as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul... naquele ano, 2024, entre abril e maio provocaram deslocamento de aproximadamente 775 mil pessoas. O maior evento do tipo já registrado no país até então. Em 2025, o cenário não se arrefeceu. De acordo com o relatório do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, o SEMADEM, Eventos climáticos extremos atingiram... diretamente 336.556 pessoas no Brasil em 2025. com prejuízo econômico estimado em 3,9 bilhões de reais. O país registrou naquele ano... 1493 eventos hidrológicos entre secas alagamentos cheias enxurradas e deslizamento de terra. O mesmo relatório... Alerta que o número de desastres climáticos no Brasil aumentou 222%. entre o início da década de 90 e os primeiros anos... de 2020. com tendência... de agravamento. Como infeliz exemplo desse contexto Lugreb, Tem-se a tragédia que se abateu sobre o juiz de fora. e demais municípios da zona... da Mata Mineira, exemplo de Ubarro. Na última semana... de fevereiro deste ano Ali chuvas de intensidade extremamente atípicas... com registros que acumularam no mês mais de três vezes a média histórica, provocaram enchentes, deslizamento de terra... E o colapso de imóveis em diversos bairros. O balanço parcial... contabilizou Mais de 70 mortos só em juízo de fora. milhares de desalojados e centenas de famílias desabrigadas. juiz de fora que a nona cidade do país com a maior população vivendo em área de risco. Lá são cerca de 130 mil pessoas. equivalente a quase um quarto de seus habitantes vivendo em área de risco. Se decretou o estado de calamidade pública na... naquele município, que foi inclusive reconhecido pelo governo federal. O desastre da Zona da Mata se soma às tragédias de Petrópolis em 2022. Rio Grande do Sul em 23 e 24. configurando um rodízio de catástrofes que evidencia a urgência de instrumentos legislativos voltados à proteção habitacional das populações atingidas. Nesse ponto, aqui se destacar o acúmulo dos impactos habitacionais... em decorrência desses fenômenos ao longo dos anos. Estudo da Confederação Nacional de Municípios indica que nos dez anos compreendido entre 2013 e 2022 mais de 2 milhões e duzentas mil moradias foram danificadas. em todo o país por causa de desastres quem seja o reconhecimento de situação de emergência o estado de calamidade pública, afetando diretamente Mais de 4,2 milhões de pessoas. O prejuízo acumulado com a destruição de habitações... superou 26 bilhões de reais, atingindo 78% dos municípios do país. Esses números sobrepõem-se... a um déficit habitacional já crítico, segundo dados da Fundação João Pinheiro. O Brasil apresentava em dois mil e vinte e três... um déficit de 5,9 milhões de... domicílios É nesse contexto que se servem as proposições e análises. O PL 1605, de 2024, reconhece acertadamente a necessidade de dotar o poder executivo de instrumentos financeiros ágeis. para viabilizar a reconstrução habitacional após os desastres. A lógica é simples e correta. Quando uma família perde sua moradia em razão de uma enchente... um deslizamento Um outro fator climático extremo como As milhares de famílias agora... ocorrido este ano em juiz de fora. que nesse exato momento, sem conto, sem teto, Não pode aguardar meses ou anos por um processo convencional. de financiamento habitacional. a disponibilização de ordens de pagamento condicionadas carta de créditos e laudo de avaliação por instituições financeiras públicas, voltadas especificamente a essa demanda, constitui medida necessária para reduzir o tempo de desabrigo das famílias atingidas. O PL 1646... de 2024, por sua vez... contribui com duas inovações relevantes. A primeira é a definição no ordenamento jurídico brasileiro, na condição de deslocar de interno. por questões climáticas. categoria que, embora reconhecida pela doutrina, internacional e pela Agência da ONU para Refugiados, ainda carecia de previsão em nosso direito interno. A segunda é a inclusão dessas pessoas entre os beneficiários prioritários do programa Minha Casa Minha Vida. mediante alteração do artigo... 8º, inciso 4º da lei 14.620. Trata-se de reconhecimento de que o deslocamento climático produz uma vulnerabilidade habitacional específica. que demanda resposta igualmente específica das políticas públicas. Entendemos que as duas proposições são complementares e meritórias. O PL 1605... atua na dimensão do financiamento. ampliando os instrumentos disponíveis para reconstrução habitacional após os desastres. O PL 1646 opera na dimensão do reconhecimento jurídico e do acesso... a políticas habitacionais de longo prazo. garantindo que os deslocados climáticos... sejam priorizados. O maior programa habitacional... do país. Isoladamente, cada projeto atende uma faceta do problema. Conjuntamente, oferece respostas mais abrangentes, E efetiva. a fim de aprimorar o alcance dos projetos, Propondo substitutivo. que aperfeiçoa a definição de deslocado interno por questões climáticas, de modo a conferir, maior segurança jurídica. e condensa na lei 14.620, que é a lei do Minha Casa Minha Vida, a instituição de prioridade de acesso dos delocados climáticos àquele programa. e autorização para que a União mobilize instrumentos financeiros de instituições públicas para a recomposição habitacional de forma articulada, com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Cabe observar, por fim... que das 5.570 cidades brasileiras, 2.095 estão expostas a riscos geográficos geo-hidrológicos. abrangendo aproximadamente 75% da população nacional. O modelo climático. Os modelos climáticos indicam a intensificação dos eventos extremos nos próximos anos. A tragédia de Juiz de Fora, que aconteceu esse ano... e ainda está em curso, enquanto Foi redigido esse parecer? É testemunho eloquente de que a aprovação das medidas aqui propostas, não constitui mera opção de política pública, mas imperativo de proteção à dignidade... e a segurança habitacional de milhões de brasileiros. Boa... pelo exposto, somos pela aprovação do projeto de lei. 1.605 de 2024, pelo PL 1.646 de 2024, na forma do substitutivo e anexo. É o nosso parecer. E o nosso voto, resumindo, senhor presidente, aqui nós estamos criando... uma alternativa legal para que o Ministério das Cidades ou outro ministério que o governo federal decida que deve acionar políticas habitacionais, haja com mais celeridade. em relação a essas pessoas atingidas o desastres É isso que trata esses... esses dois projetos de lei. Isso facilita a vida de quem foi atingido, porque muitas das vezes, de fato, a construção de um E aí empreendimento habitacional demora muito tempo. demora a tirar licenças... demora na construção demora às vezes o pagamento, demora um ano, dois anos e as famílias ficam esperando dois anos por ter uma casa. Isso aqui facilita com que o governo... inclusive o Ministério da Cidade já fez isso com o Rio Grande do Sul, que é a... a aquisição assistida através com recursos do Ministério das Cidades... operando com a Caixa Econômica. Só que não há nenhuma lei que trate sobre isso. E agora veio a lei tratando, dando segurança jurídica para que o próprio Ministério... possa acentuar essa política que foi... introduzida pelo ministro Jader Filho, por direção, por determinação do presidente Lula, que ficou incomodado com a demora no atendimento daquelas famílias do Rio Grande do Sul. Então, se criou no âmbito do Ministério da Cidade... essa modalidade dentro do Minha Casa Minha Vida. Mas só que não há legalidade a isso. Lógico que ninguém vai ser contra. Mas o Tribunal de Contas da União pode um dia ou outro... questionar e aplicar multas aos ordenadores de despesas e ao próprio ministro. das cidades ou da integração que venha a também fazer ato dessa forma. Então, É disso que se trata, esse programa, além de priorizar no hall de prioridades... essas famílias, porque de repente a compra assistida, compra uma casa... que vai acomodar prioritariamente, mas não resolve definitivamente o problema daquela família, ele continua a ser prioridade. pra que num empreendimento melhor que tenha melhores condições de vida, ele possa ser contemplado e aquele imóvel retorna ao poder do poder público e ele possa ser destinado a outra família. Passa a sério.