COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes reuniu-se para deliberar sobre projetos de lei, incluindo alterações no Código de Trânsito Brasileiro e questões de mobilidade urbana. Os parlamentares discutiram a criminalização de bloqueios viários ilegais, o uso de faixas exclusivas para transportes coletivos e a situação dos caminhoneiros, além de abordar acordos internacionais no setor aéreo.
É o teu voto, seu presidente. Obrigado. É corriqueiro que temos nessa comissão projetos que tratam de denominação supletiva de rodovias, pontes, viadutos, passarelas, que estão sob o domínio da União. Todos esses projetos, a partir dos quais se pretende homenagear grandes personagens, da nossa história. devem estar de acordo com uma norma específica, lei 6.000... 682 de 27 de agosto de 1979. que dispõe sobre a denominação de vias, estações, terminais de plano nacional, viação e outras providências. o texto de seu artigo segundo é frequentemente encontrado em pareceres aqui analisados, assim dispõem. vê-se que a designação deve... se referir a um fato histórico ou a pessoa falecida que haja representado o relevado serviço à nação ou a humanidade. Repito, nação ou humanidade. Embora o texto... seja claro a respeito da magnitude da relevância requerida, a preocupação dos autores das propostas sobre análise em relação ao mérito da homenagem, que na prática parece estar aquém do preconizado. Assim, o projeto oriundo do Senado Federal... Intenta incluir dois aspectos na citada lei. O primeiro consiste em restrição da apresentação da proposição ao levar em continuidade. Parece-me que a exigência de consultas de audiências públicas constitui importante instrumento para incremento da participação popular em decisões políticas. Interessante notar que não existe qualquer tipo de aprovação, mas sim a discussão do registro. tem importância na medida em que a documentação resultante pode servir como base para a tomada de decisão dos parlamentares ao discutir a matéria neste Congresso Nacional. Os prós E contras registrados deverão ser... suspensados na análise da pertinência do fato histórico ou da relevância do serviço prestado à ação ou à humanidade pelo homenageado. Diante do exposto, no que cabe a esta comissão analisar, somos pela aprovação do projeto de lei 3201 de 19... e do projeto de lei 3471 de 2023, na forma de substitutivo em anexo. Obrigado. Obrigado. Obrigado.




