COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Eu agradeço, senhor deputado Reimond, senhoras e senhores deputadas, representantes do poder público e da sociedade civil. Agradeço o convite feito à Organização Conecta Direitos Humanos para essa mesa redonda. A defesa dos direitos humanos exige, sem dúvida, esse diálogo público, a escuta institucional e a participação social efetiva. E essa comissão é um exemplo de realizar esses três elementos tão importantes para a democracia. da comissão, que será seguida de recomendações e sugestões para esse plano de trabalho da CDH Mirp. A primeira preocupação, deputado, é que queremos registrar aqui com relação à tramitação de matérias legislativas sobre segurança pública que não são designadas a essa comissão. Isso limita a incorporação de parâmetros como proteção da vida, igualdade racial e obrigações internacionais, podendo reforçar abordagens punitivistas e violadoras de direitos humanos. em direitos fundamentais, que também... na pauta de segurança pública sejam também analisadas pela Comissão de Direitos Humanos, assegurando maior equilíbrio e consistência ao projeto legislativo. Nossa segunda preocupação se refere ao projeto de lei 179 de 2003, que disciplina o uso da força e de arma de fogo no exercício da atividade policial e que atualmente está na CDH-AMIR, aguardando parecer. Trata-se de uma proposição histórica cuja urgência permanece atual diante de um cenário duradouro de letalidade policial, seletividade racial e fragilidade dos mecanismos de controle. Esse projeto, deputado, ele ainda organiza em torno de si um conjunto apensado sobre o mesmo tema, entre eles o PL 1532 de 2022, o PL 273 de 2023, o PL 4867 de 2024 e o PL 556 de 2022, que trazem elementos importantes para o controle da atividade policial. Nossa recomendação é que esta comissão traje este debate como prioridade de direitos humanos, afirmando a necessidade de parâmetros legais fundados na proteção da vida, na proporcionalidade, na transparência e na responsabilização por abusos. Nosso terceiro e último ponto é a preocupação referente à política nacional de direitos humanos e empresas. O Ministério de Direitos Humanos e Cidadania informou oficialmente, em 2024, e outros mecanismos participativos para a elaboração dessa política. Para a Conectas, a preocupação central é que essa política não perca a densidade democrática, nem se afaste das pessoas afetadas por violações relacionadas à atividade empresarial, uma vez que os debates foram reiniciados para a construção de um novo texto. Por isso, nossa recomendação é que a Comissão atue para cobrar a retomada pública desse processo, com transparência, cronograma conhecido e participação efetiva da sociedade civil e das comunidades atingidas. Finalizo nossa participação, reforçando que a Conecta Direitos Humanos agradece novamente o convite e reafirmamos três recomendações centrais à comissão. Um, que acompanha e cobre a retomada participativa da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresa. Dois, que priorize a tramitação de matérias legislativas sobre o controle do uso da força pelo Estado. espaço essa comissão de proposições relacionadas à justiça criminal, comunidades igualdade racial e participação social. Agradeço imensamente a oportunidade, deputado.