COMISSÃO DE SAÚDE

Senhor presidente, eu peço permissão para ir direto ao relatório. Cabe à Comissão de Saúde apreciar o projeto de lei 5.420 de 2025 do nobre deputado Léo Pratos. quanto ao mérito no que se refere aos temas relacionados ao seu campo temático e às suas áreas de atuação nos termos regimentais. As questões relativas aos direitos da mulher, adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria serão examinadas pelas comissões competentes nas etapas subsequentes da tramitação. O projeto de lei 5.420 de 2025 busca revisar a disciplina estabelecida pela lei 14.598 de 2023 com o objetivo de adequar a indicação de exames no pré-natal, as evidências científicas disponíveis e as condições de organização do sistema de saúde. A Lei nº 4.598, de 2023, foi ditada com a finalidade de ampliar a realização de exames no pré-natal, com vista à proteção da saúde materna e fetal. objetivo legítimo. Não obstante, a edição da referida lei evidencia a limitação do ponto de vista da técnica legislativa, na medida em que disciplina em lei em sentido estrito matéria típica de protocolo assistencial. A definição de exame no pré-natal envolve conteúdo técnico, sujeito à evolução das evidências científicas e atualização das diretrizes clínicas, o que recomenda tratamento em sede infralegal. plenamente aderente às melhores evidências científicas disponíveis. Conforme apontado por entidades científicas da área, como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, Febrásico, não há recomendação para a realização rotineira de determinados exames previstos na lei, a exemplo de ecocardiograma fetal para todas as gestantes. No mesmo sentido, diretriz do Ministério da Saúde, como pré-natal de alto risco habitual, indica a realização de número restrito de exames de ultrassonografia, com variação conforme o risco gestacional e as condições assistenciais. Cumpre observar ainda que a organização da assistência pré-natal no âmbito do sistema de saúde se fundamenta em estratificação de risco e na avaliação clínica individual, considerada a capacidade instalada e a disponibilidade de recursos. A imposição legal. O uniforme de exames pode gerar dificuldade de implementação, além de restringir a atuação dos profissionais de saúde e dos gestores na adequação das condutas às necessidades de cada caso. Nesse contexto, mostra-se necessária a revisão da Lei nº 14.598.2023. O Breitley 5.425 de 2025 avança nessa direção ao rever a obrigatoriedade de exames previstos na legislação. Todavia, a propulsão ainda mantém, em parte, treinamento. tratamento de matéria de natureza regulatória em lei ordinária. com grau de detalhamento que não se mostra adequado. Entende-se, portanto, que a matéria deve ser aperfeiçoada para elevar o grau de abstração normativa e arremeter à definição de protocolos assistenciais, à regulamentação e às diretrizes técnicas competentes, preservada a necessidade de... flexibilidade para a gestão do sistema de saúde. Assim, apresento-se... apresenta-se substitutivo que ajusta a redação legal, suprime a fixação de exames específicos em lei e estabelece que a realização de exame no pré-natal observe as diretrizes clínicas e os protocolos definidos pelas autoridades competentes, conforme as evidências científicas e a estratificação de risco gestacional. 2025, na forma do substituto do substitutivo anexo que faz parte integrante desse voto. Senhor presidente, esse é o relatório. Obrigado.