COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Pesso permissão para direto ao voto, presidente. Conforme determina o regimento interno da Câmara dos Deputados no artigo 32, do 28º, compete a esta comissão de indústria, comércio e serviço se pronunciar acerca do mérito do projeto de lei complementar 176 de 2025. Obrigado. Vemos este projeto como altamente meritório em matéria econômica, pois visa enfrentar o problema da inadimplência, que bateu o recorde em 2024 e atinge 6,2 milhões de MEIs, o que representa a cerca de 40% dos quase 15 milhões de registros ativos no país atualmente. relação aos dados de 2022. e o principal motivo é o não pagamento do documento de arregadação do Simples Nacional. Consideramos necessário que se suspenda a cobrança de tributos devidos pelo MEI após seis meses consecutivos de inadimplência, sem implicação para o cancelamento da inscrição no Simples, que continuará sendo regida pelo... O artigo 15B... Pelo parágrafo 15B do artigo 18A da Lei Complementar 123 de 2006... Essa suspensão da cobrança de débitos é fundamental para evitar o endividamento em bola de neve dos microempreendedores individuais. Da forma como está hoje, um empreendedor que já consegue... que já não consegue arcar com seus débitos tributários, continua sendo cobrado todo mês, de modo que a dívida se torna impagável, inviabilizando o negócio. O projeto em apreço dá fôlego necessário aos microempreendedores para se organizarem financeiramente e... e terem condições de pagar os tributos e continuar com o negócio. Assim, é benéfico aos setores de comércio e serviço... cuja pungência econômica depende fundamental desses microempreendedores. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 176 de 2025. Esse é o meu voto, presidente.