Projeto de Lei Complementar · PLP 176/2025

Suspensão de cobrança automática de tributos para o Microempreendedor

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 04/05/2026. Antes disso, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o texto em 28/04/2026.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação precisa indicar um relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Daniel Agrobom

Daniel AgrobomPSD

28 de abr · COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

O deputado defende a aprovação do projeto por considerar meritória a medida de suspensão da cobrança de tributos para evitar o endividamento dos MEIs.

Ver fala completa
Marcelo Queiroz

Marcelo QueirozPSDBPresidiu a reunião

28 de abr · COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

O deputado anunciou a leitura do projeto e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PLP 176/2025 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
20 de ago de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 13 andamentos

  1. 04 de mai · CFT

    Recebimento

  2. 29 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra A.

  3. 29 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)