COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

... para ir direto ao voto. Pois não, eu preciso. Do projeto de lei 1078, que dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá, em Universidade Federal da Fronteira Norte, Unifron. e da outras providências. Quero... ressaltar o deputado Randolfe Rodrigues, que é o autor... do PL 3455, que tem atuado muito, nesta matéria, quero também ressaltar a participação do senador Davi. ao Columbre e da deputada Marci Vânia. todos do estado do Amapá que estão empenhados aí nesta... nesta empreitada. Então, considero essa uma matéria muito importante. De início, pontu que incube... As proposições em exame... Obrigado. desta Comissão de Justiça Constituição, Justiça e de Cidadania, para apreciação conclusiva, o artigo 24. inciso 2 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, nos termos do artigo 139, inciso 2, alínea C e artigo... 54, inciso... um do regimento interno da casa. Passa-se, então, a analisar cada um desses aspectos. Quanto à constitucionalidade formal, há três aspectos centrais a serem observados. Primeiro, a competência legislativa para tratar da matéria, que deve ser privativa ou concorrente da União. 2. A legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo que deve recair sobre o parlamentar. a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição. Quanto... ao primeiro aspecto As proposições objetivam a transformação do campus IAPOC da Universidade Federal do Amapá. em Universidade Federal da Fronteira Norte, Unifron. Conteúdos inseridos no rol de competências legislativas da União, artigo 22, inciso 14 e artigo 24, inciso 9 da Constituição da República. apreciada sob o ângulo material... O conteúdo das proposições não o traja parâmetros constitucionais específicos e imediatos que sejam aptos a invalidar a atividade legiferante para disciplinar A temática. Portanto, aludidas Proposições revelam-se compatíveis formal e materialmente com a Constituição de 1988. no tocante à juridicidade, O PL 1078 de 2022, seu apenso, o PL 3455 de 2023 e o substitutivo aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público, Qualificam-se. como autênticas normas jurídicas, Todas as proposições, primeiro, se harmonizam à leis ação pátria em vigor. Segundo, não violam qualquer princípio geral do direito. Terceiro, inovam na ordem jurídica. E quarto, reversem-se de abstração, generalidade e... imperatividade e coercibilidade. São, portanto, jurídicas. No que se respeita. no que se respeita. A técnica legislativa não há ajustes a serem feitos nas proposições observando todos os ditames da Lei Complementar nº 95. de 2018 de 1998, fevereiro 26 de fevereiro. Ressalta-se que a perspectiva de exploração de petróleo na margem equatorial tende a gerar impactos relevantes na economia do Amapá. ampliando a demanda dos profissionais qualificados em diferentes áreas estimativas da Confederação Nacional da Indústria. apontam que a atividade pode elevar o PIB estadual, em até 61,2% e gerar cerca de 54 mil empregos diretos e indiretos. Nesse contexto... A criação da Unifron. contribuiria para a formação de mão de obra qualificada local, permitindo que o desenvolvimento econômico regional seja acompanhado pela capacitação de profissionais do próprio Estado. Observa-se também um crescimento recente da população em Oiapoque, impulsionado pelas expectativas econômicas associadas à à margem equatorial. Segundo informações divulgadas pela BBC News Brasil, a rede municipal de ensino deve receber cerca de 807 novos estudantes até... 2026, o que representa um aumento aproximado de 16% nas matrículas. Esse movimento indica a chegada de novas famílias à cidade, reforçando a importância de ampliar a oferta de de educação superior na região. Por fim, destaca-se o caráter binacional da futura universidade, dada a localização estratégica do Iapoque na fronteira com a Guiana Francesa. a consolidação da instituição pública, poderá fortalecer iniciativas. de cooperação acadêmica e científica entre o Brasil e a França. ampliando a integração regional e a produção de conhecimento voltado aos desafios comuns da Amazônia, Transfronteiriça. Assim, os benefícios da universidade tendem a ultrapassar o âmbito estadual, contribuindo para o desenvolvimento científico estratégico do país. Ante o exposto, votamos pela Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa do PL 1078 de 2022, que é de autoria do deputado Jori Elson. E também... a favor do PL 3.455 de 2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e do substitutivo aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público. Senhor presidente, esse é o relatório que foi... apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, que eu acabo de fazer a leitura. na reunião desta comissão.