COMISSÃO DE SAÚDE

O decreto de lei de número 24/25 de 2024 de autoria do ilustre deputado Júlio Lopes... O objetivo incluir a dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde, o SUS, por meio de alteração na lei de número 8080, de 19 de setembro de 1990. O projeto acrescenta um parágrafo único no artigo 19M da referida lei dispondo que a dispensação de óculos e próteses... oculares devem ser realizadas mediante prescrição do médico assistente, respeitando os critérios... já estabelecidos no inciso 1º do mesmo artigo ao qual relaciona-se o uso de protocolos. Na justificação da proposição, o Parlamento destaca a proximidade de 36 milhões de brasileiros que enfrentam problemas de visão, sendo que a maioria decorrente de condições tratáveis e preveníveis imediatamente, ressalta que a medida busca garantir a saúde visual da população mais vulnerável contribuído para a redução de desigualdades sociais e promovendo o direito constitucional à saúde. Esta proposição tramita sobre regime... na Câmara dos Deputados. submetida a apreciação conclusiva das comissões de saúde, de finanças e contribuição. e Constituição de Constituição e Justiça, a CCJ. O mérito da matéria será apreciado pela primeira. Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nessa comissão. O projeto de lei do número 2425 de 2024 representa uma relevância iniciativa do campo da saúde pública ao propor a inclusão de dispensação de óculos e pródes oculares entre os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, o SUS. Essa proposta responde a uma demanda significativa, considerando que dados do IBGE indicam que cerca de 6,5 bilhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência visual com aproximadamente 500 mil casos de cegueira total. 50% dos casos de deficiência visual no Brasil são previsíveis ou tratáveis. A dispensação de óculos e de próteses oculares referem-se a medidas essenciais para corrigir ou minimizar consequências de deficiências visuais à dispensação... Ocorre mediante a prescrição médica, o que assegura que os dispositivos sejam adequados às necessidades específicas de cada paciente, contribuindo para a eficácia do tratamento e a segurança do usuário. A inclusão desses serviços no SUS atende diretamente a uma parcela vulnerável da população, promovendo equidade e igualdade no acesso à saúde, uma vez que a deficiência visual impacta negativamente a qualidade de vida e reduz oportunidades educacionais e dificulta a inserção do mercado de trabalho. óculos e prótons oculares pode mitigar esses impactos, ampliando a inclusão social e econômica, além de fortalecer o direito constitucional. Vamos para a complementação de voto. Eu apresento a complementação de voto do projeto 24-25 de 2025, com o objetivo de promover um ajuste pontual em sua redação, a fim de aperfeiçoar o mérito da proposição e assegurar sua adequada aplicação no âmbito do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, integridade e equidade. A proposição prevê a dispensação de óculos de pródios oculares do sistema único de saúde, o que representa a medida meritória de ampliação do acesso à saúde visual. Contudo, a redação vigente condiciona o fornecimento exclusivamente de prescrição médico que restringe individualmente o alcance da política pública que pode ensejar na reserva de mercado. da optometria no âmbito da saúde visual, notadamente a atenção primária. sendo o profissional legalmente habilitado para a realização de exames refrativos e de prescrição de correções óticas. Dessa forma, mostra-se adequado permitir a dispensação que ocorra mediante a prescrição de profissionais legalmente habilitado, afastando-se a restrição exclusiva de prescrição médica, sem prejuízo à segurança assistencial. Antes do exposto, presidente, voto pela aprovação do projeto de lei de número 2.425 de 2024 com a emenda apresentada. Obrigado.