COMISSÃO DE SAÚDE

Presidente, deputada Silva Cristina... Peço... Permissão para ir direto ao voto. A proposição mostra acertada e oportuna, com a inserção em lei de uma diretriz objetiva que diz respeito à saúde mental de profissionais ligados à segurança pública. A Lei nº 13.675, de 11 de julho de 2018, é responsável por disciplinar e organizar o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nos termos do parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal, bem como estabelecer a Polícia Nacional de Segurança Pública da Defesa Social, PNS-PDS, institui o Sistema Mundo de Segurança Pública, SUSP, O capítulo 7º da lei referida trata da capacitação e da valorização de profissionais de segurança pública e defesa social. E a sessão 2 desse capítulo traz o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, PROVIDA. Nós temos no parágrafo 1º do artigo 42... Incisa a regulamentação legal provida. Está estabelecido o programa... Está estabelecido que o programa desenvolverá durante todo o ano... após direcionadas à saúde biológica. biopsicossocial, a saúde ocupacional, segurança do trabalho e mecanismos de proteção de valorização de profissionais e segurança pública e defesa social. A questão da saúde mental já encontra-se direcionada no artigo 42A, que prevê o estabelecimento regular de diretriz, direcionamento e prevenção da violência. autoprovocada e do suicídio. inclusive com previsão de atendimento de casos emergenciais e psiquiatria. O mesmo artigo traz ainda a previsão de prevenção primária com abordagem do tema referente à saúde mental em todos os níveis de formação e qualificação profissional. bem como prevenção secundária e terciária dirigida aos profissionais de segurança pública e defesa social, que já encontram-se em situação de risco. e prática de violência autoprovocada, ou situação de... Ideação suicida constatada. No artigo 42C... A lei detalha que as ações de saúde ocupacional e de segurança do trabalho devem contar com aprofundamento e sistematização de conhecimentos epidemiológicos e doenças ocupacionais, entre profissionais de segurança pública e defesa social. Por fim, o artigo 42... Trata de ações de saúde biológica. biopsicossocial, comissão expressa e garantia de acesso ao atendimento em saúde mental. Como se observa, a lei atual endereça o tema... de forma bastante minudente, com diversas garantias voltadas à saúde mental de profissionais de segurança pública e defesa social. E, de fato, o endereçamento faz extremamente necessário, tendo em conta o perfil epidemiológico do tema. Afinal, os dados oficiais do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024... revela um aumento alarmante na ocorrência de suicídio, especialmente nos estados de São Paulo, 80%. Em Rio de Janeiro, 116,7%, conforme os dados coletados da Polícia Civil e Militar. Nos casos de falecimento de policiais militares, a situação se torna ainda mais preocupante nos estados do Acre, Amapá, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina... e Rio Grande do Sul. Em 2023, Houve mais policiais militares mortos por suicídio do que por conflito durante descanso ou serviço. Diante desse trato já minudente do tema... que é a lei vingente, que o projeto de lei em hora apresso pretende objetivar avaliação em saúde multidisciplinar, periódica, estabelecendo critérios diretos com a realização inicial do projeto de lei. no curso de formação e periodicidade objetiva de dois anos no máximo. O objetivo declarado na justificativa do projeto é exatamente identificar no atendimento qualquer sinal de transtorno mental. de modo a encaminhar profissionais sintomáticos para acompanhamento psicológico e encaminhar profissionais. psicológico e médico regular, possibilitando o tratamento preventivo que evite a piora das questões psicológicas. A adoção da avaliação periódica com intervalo máximo de dois anos permitirá o monitoramento constante da saúde mental dos servidores, prevenindo o agravamento de transtornos como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático. A proposição foi analisada inicialmente... na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, CSP-CCO, sob o relatório do deputado Sargento Portugal. com relatório pela aprovação de projeto na forma da apresentação. O relatório da CSPCCO também suscita dados oficiais anuais de segurança pública já referido acima. Assim, embora a lei atual já trata de tema com bastante detalhes, É certo que a PL 1.3744 de 2024 traz a cresce necessária e pertinente que objetiva o tratamento da saúde mental de profissionais expostos a riscos diários que geram elevados e crescentes índices de tratamento de várias naturezas. E a forma como foi escrito com a proposição de um novo artigo para tratar objetivamente do tema, mostra-se adequada, clara e suficiente. Antes de expor, voto pela aprovação do projeto de lei nº 3744 de 2024. Tchau.