Avaliação de saúde multidisciplinar periódica para profissionais de segurança
Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 07/05/2026. A Comissão de Saúde já aprovou o texto em 29/04/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve escolher um relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
O relator declara que a proposição é acertada e oportuna, votando pela aprovação do projeto de lei por considerar a medida necessária e pertinente para a saúde mental dos profissionais.