COMISSÃO DE CULTURA
Sobre o Evento
A Comissão de Cultura debateu o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao incentivo à leitura, ao patrimônio cultural e à inclusão social. Os parlamentares concentraram-se na votação de projetos de lei para o reconhecimento de manifestações culturais nacionais, além da proposta de repatriação de artefatos históricos e ações de acessibilidade em eventos.
Sua autorização, vou direto ao voto, que diz a lei número 11904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, definiu-se o artigo 1º, os museus como instituições sem fins lucrativos, que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, seu desenvolvimento. Essas instituições são essenciais para assegurar a todos e todas o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, competindo ao Estado promover, proteger e manter de forma permanente os museus, seus acervos e as instituições culturais dedicadas à preservação da memória nos termos do inciso III, do artigo 4 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 1924, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, a proposição em análise se mostra oportuna ao buscar instituir instrumentos de fomento voltados à qualificação dos acervos museológicos. Contudo, cumpre observar que a criação do Fundo para a aquisição de bens culturais para os museus e palácios nacionais encontra óbvios de ordem constitucional, inciso 14 da Carta Magna, veda a criação de fundos públicos quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou pela execução direta de programas e ações no âmbito da administração pública. Assim, diante do mérito da proposta, entendemos mais adequado viabilizar sua implementação por meio dos instrumentos já existentes no Sistema Nacional de Financiamento à Cultura. dos recursos do Fundo Nacional da Cultura ao fomento de projetos de aquisição de bens culturais por museus, conforme regulamento e observada A legislação do setor museal preserva o núcleo essencial da iniciativa, reduz os riscos de inconstitucionalidade e recorre ao instrumento já integrado ao CNC. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 3494-2024, na forma do substitutivo anexo. Me reservo o direito de não ter necessidade de ler o substitutivo na medida em que ele já está disponibilizado novamente. para os membros desta comissão. Obrigado, deputada Eri.




