COMISSÃO DE CULTURA
Sobre o Evento
A Comissão de Cultura debateu o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao incentivo à leitura, ao patrimônio cultural e à inclusão social. Os parlamentares concentraram-se na votação de projetos de lei para o reconhecimento de manifestações culturais nacionais, além da proposta de repatriação de artefatos históricos e ações de acessibilidade em eventos.
Tal voto com sua permissão, presidente, eu diria. Inicialmente, congratulamos o deputado Merlão e Solano pela proposta. Indubitavelmente, ações legislativas que têm um condão de promover a inclusão social e a visibilidade de instituições que, reconhecidamente, estão na linha de frente de ações e projetos em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, são pertinentes e representam uma relevante contribuição para o conjunto de direitos desse segmento populacional. objetiva valorizar o importante trabalho dessas instituições como meio de fomentar cada vez mais a integração econômica, social e cultural das pessoas com deficiência. O proponente da matéria também assinala levantamento da literatura mais recente que atesta a relevância das políticas sociais destinadas às pessoas com deficiência, Lançando especial atenção às atividades envolvidas por instituições governamentais e não governamentais na melhoria da qualidade de vida, especialmente para aquelas em contextos de vulnerabilização social. São essas instituições que exercem o trabalho na ponta, sendo fundamentais para garantir proteção, promover habilitação e reabilitação social, além da plena reintegração à vida comunitária. Daí a imprecedibilidade de o Estado e a sociedade reconhecerem esse trabalho e incentivarem cada vez mais... a presença dessas instituições em espaços de maior visibilidade e impacto. Seguramente, conforme argumenta o deputado Merlong, a proposta amolda-se aos compromissos assumidos pelo Brasil ao internalizar o governo. a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, em 2009, com status de norma constitucional. Ademais, vale lembrar que na derradeira conferência dos Estados Partes da Convenção, realizada em julho de 2024, grande foco foi dado ao papel essencial das organizações da sociedade civil, incluindo aquelas lideradas por pessoas com deficiência, na criação de soluções para a plena inclusão social o protagonismo de pessoas com deficiência. Nessa mesma linha, o projeto harmoniza-se com o disposto nos artigos 5º, 2.215 e 2.216, da Carta Magna, da Carta Cidadã, que garante a igualdade de direitos e a valorização da diversidade cultural, bem como com os princípios da lei brasileira de inclusão, na medida em que almeja eliminar barreiras que limitem a participação plena das pessoas com deficiência em todas as esferas sociais. sociais. Por consequente, estamos plenamente de acordo com os pontos levantados no parecer aprovado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Conforme lembra o relator da matéria na CPD, o ilustre deputado Duarte Júnior, a obrigatoriedade e exigência de reservas, de espaços em eventos culturais, recreativos, esportivos e de lazer, com vistas a assegurar a exposição ou participação de instituições que atuam na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, revela-se uma medida inovadora, ao passo que reforça a função social dos eventos custeados pelo Estado, impondo-lhes o dever de contribuir com a construção de uma sociedade mais acessível, plural e igualitária. Ainda de acordo com o relator, ao viabilizar a participação dessas instituições em espaços de ampla circulação e repercussão, o dispositivo em tela estimula a conscientização coletiva e o respeito à adversidade. Considerando que os eventos ora referidos representam importantes canais de expressão da cultura, dos valores e do pensamento social, defesa e proteção dos direitos da pessoa com deficiência. Adicionalmente, há de que se destacar que esses eventos favorecem o processo de socialização e de reflexão crítica, ao mesmo tempo em que trazem para a centralidade do debate público as pautas inclusivas na perspectiva da construção permanente de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva. Tema este, essencial para a promoção de bem-estar das pessoas com deficiência. Finalmente, é, míster, a se sinalar que as organizações não governamentais e áreas da sociedade. E quando nos referimos a aquelas que se dedicam diretamente ao atendimento de pessoas com deficiência, não se pode ouvidar que essas instituições, em sua grande maioria, funcionam graças ao apoio de voluntários, além de parcerias e outros incentivos. Portanto, é fundamental estabelecer mecanismos legais que assegurem a presença de tais organizações em eventos financiados com recursos públicos, sejam espaços culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais ou artísticos, como meio de valorizar e fomentar o relevante trabalho que prestam à sociedade, cada vez mais, em muitas situações, até mesmo suprindo lacunas diárias não raro negligenciadas pelo poder público, como saúde, educação, cultura, desporto, dentre outras. Ainda que essa comissão se dedique para esse projeto a análise do mérito da matéria, entendemos que o artigo 2º e 3º do PL, em comento, carecem de pequena adequação. Nesse sentido, vez que o dispositivo em questão pretende alterar o artigo 44 da Lei Brasileira de Inclusão, renumeramos os respectivos parágrafos, acrescentando... acrescentados, de modo que o referido artigo passe a conter os parágrafos 8 e Oitavo e nono. Por fim, valendo-se de importante contribuição da Secretaria Nacional de Paradesporto, do Ministério do Esporte, é prudente lembrar que, embora o PL não proponha alteração da Lei de Incentivos de Esporte, o dispositivo, da forma que está redigido, impactará diretamente o processo de autorização, execução e prestação de contas dos processos incentivados. pela Lei de Incentivo do Esporte, uma vez que, de acordo com a proposta, será obrigatória a reserva de espaço delimitado em eventos esportivos realizados com financiamento público ou incentivos fiscais. Desse modo, a redação original do PL suscita a ideia de que qualquer evento esportivo realizado com recursos públicos, seja mediante apoio federal, estadual ou municipal, espaço de exposição ou participação para instituições de defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Todavia, é fato que a realização de eventos esportivos, principalmente dos eventos paradesportivos, depende muito do apoio dos governos e de patrocinadores para acontecerem. Eventos menores e com pouca visibilidade tendem a encontrar ainda maior dificuldade para serem executados, sendo necessário muitas vezes o corte de itens para adequação ao recurso disponível. para desportivo, ainda que o objetivo seja ampliar a visibilidade de entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, pode dificultar a verdadeira inclusão das pessoas com deficiência ao esporte. Assim, tomamos a liberdade de aperfeiçoar o tema, de modo a estabelecer que, se tratando de eventos recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, realizados com financiamento público ou incentivos fiscais, em que haja espaço de exposição, especialmente destinada à exposição ou participação de instituições que atuem na promoção de direitos das pessoas com deficiência. Frente ao exposto, votamos pela aprovação do PL 4524, de 2024, na forma do substitutivo anexo, que me reserva o direito de não ler na medida em que ele já é de conhecimento do conjunto dos membros desta comissão. É o parecer, presidente. Obrigado, deputada Erika. Parabéns pelo senhor...




