COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obrigado, presidente. O voto do relator. Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, na forma do artigo 32, inciso 4, alínea A, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Obrigado. A análise da constitucionalidade formal da proposição envolve a verificação da competência legislativa da União... em razão da matéria da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa utilizada. A União tem competência dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde na forma do artigo 24, inciso... 12 da Constituição da República. A espécie normativa se mostra idônea, pois não há comando constitucional com vista ao emprego de lei complementar para a matéria e a iniciativa parlamentar também se revela legítima em face... da inexistência de reserva atribuída a outro poder. Da mesma forma, o projeto de lei número 3.842 de 2023... o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desculpa, a emenda número 1 de 2023 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e o substitutivo da Comissão de Saúde, não confrontam dispositivos da Constituição Federal. Ao contrário, dão efetividade ao princípio da isonomia e da proteção das pessoas com deficiência. no que toca a juridicidade observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio, é abstrata e dotada de generalidade. Eis por que... é jurídica. No que concerne a técnica e a redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura de todas as proposições as imposições da lei complementar número 95. de 1998, Há, todavia, pequeno reparo... para fazer no projeto, com o fim de cumprir a imposição do artigo 11, inciso 1º, alínea C, substituindo... a mesóclise por uma construção passiva com o verbo, Ser e o Particípio. Obrigado. Haja vista que... Haja vista o que acabo de expor voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no projeto de lei número 3.842 de 2023, com a emenda anexa. do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A emenda número 1 de 2023. da Comissão de Segurança Pública. e combate ao crime organizado, bem como do substitutivo da Comissão de Saúde. Esse é o voto do relator, presidente. Obrigado.