COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obrigado, presidente, deputado Rodrigo. meu último parecer de hoje, queria agradecer a V. Exª por ter... pautado e o presidente Leur também, esses projetos hoje aqui lidos na comissão, todos voltados à saúde, à pessoa com deficiência... às nossas crianças, às gestantes... Então, constantemente, como a deputada Érica falou aqui, Esses projetos têm sido priorizados aqui na pauta da comissão. Então, eu queria cumprimentar a vossa excelência. por priorizar esses projetos tão importantes. que às vezes ficam parados no âmbito da comissão, E como nós vamos ver nesse caso do projeto de lei em análise da nutrição, Isso aqui vai acelerar o acesso de milhares de famílias, de pessoas... a um atendimento adequado a ao acesso a medicamentos, a suplementos que vão melhorar a qualidade de vida da população. Evitar problemas de saúde gravíssimos. Então, parabéns, deputado Rodrigo. e o presidente Leur por estar priorizando sempre na pauta da comissão esses projetos tão importantes. Voto do relator. Conforme já explanamos acima, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, inciso 4, a linha A, em concomitância com o artigo 54 do regimento interno dessa Casa... pronunciar-se contra a consciência. para pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo adotado pela Comissão de Mérito. No que diz respeito aos aspectos sobre os quais temos de nos manifestar, podemos dizer que, Sob o ponto de vista da constitucionalidade formal que abarca aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para a veiculação da matéria, não temos restrições à livre... Obrigado. Livre tramitação das matérias, vez que é de competência da União, legislar sobre... Saúde. Outro sim, o Congresso Nacional é instância legítima. para apreciação de temas dessa natureza. Por fim, vale lembrar que a iniciativa da proposição também se coaduna com a previsão constitucional. Sob a perspectiva da constitucionalidade material, em que é aferida a harmonia de conteúdo entre as proposições e o texto atual da Constituição da República. Com base nessa perspectiva... substantiva, não identificamos nenhum confronto do conteúdo expresso pelo projeto de lei com os princípios e regras constitucionais. Pelo contrário. tendo em vista A literalidade... do artigo 196 da Constituição Federal. Também não encontramos qualquer obstáculo no que diz respeito à juridicidade e à técnica legislativa empregada, tanto na confecção da proposição original, Como no substitutivo... da Comissão de Saúde, salvo pequeno ajuste a ser feito na emenda do PL original. que se esqueceu de citar de qual artigo da lei o inciso a ser alterado faz referência. Desta arte, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei número 539 de 2025... com a emenda de redação anexa do substitutivo... adotado pela Comissão de Saúde, É como votamos, presidente. Obrigado.