COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Obrigado, presidente. Peço licença, pé direto, ao voto. O projeto de lei nº 3433 de 2025, de autoridade do deputado Amor Mandel, propõe uma medida relevante para a consolidação da educação inclusiva no Brasil. ao instituir a coleta e a divulgação periódica de dados sobre aprovação de estudantes com deficiência. em instituições públicas de ensino superior. A proposta fundamenta-se na premissa de que o direito à educação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, exige... não apenas a oferta de vagas, mas mecanismos robustos de monitoramento e avaliação que permitam aferir a eficácia das políticas de inclusão vigentes. Como bem ressaltado na justificativa da matéria, a carência atual de informações estatísticas sistematizadas... compromete a capacidade do Estado de diagnosticar barreiras e garantir a dignidade da pessoa humana no ambiente acadêmico. No exercício da análise técnica e do mérito legislativo, verifica-se que a utilização de dados estruturados é fundamental para a governança. baseada em evidências permitindo que o poder público identifique com precisão as áreas que demandam maior investimento em acessibilidade e apoio pedagógico. Entretanto, visando conferir maior densidade operacional ao texto original, optou-se pela apresentação de um substitutivo que aprimora o escopo da norma. Enquanto o projeto inicial focava primordialmente no momento da aprovação, o novo texto expande a coleta de dados para contemplar todo o ciclo da vida acadêmica do estudante, incluindo indicadores de matrícula, permanência, evasão e conclusão do curso, além do uso de tecnologias assistivas. O substitutivo também promove uma harmonização necessária com o sistema jurídico vigente, garantindo a Trita observância à lei geral da proteção de dados LGPD por meio de processos de anonimização Obrigado. ...que preservam a privacidade individual... sem prejuízo da transparência pública. Adicionalmente, a nova redação respeita o Pacto Federativo ao prever que a integração de dados de universidades estaduais e municipais ocorra mediante regime de cooperação e fomento pela União. Evitando o vício de iniciativa Dessa forma, a proposição deixa de ser uma medida meramente informativa para tornar-se um instrumento de gestão estratégica, vinculando os dados coletados ao planejamento de políticas como o Programa Nacional de Assistência Estudantil PNAES. A transparência gerada por este relatório nacional, ao ser consolidado por órgãos de expertise, servirá como bússola para... para pesquisadores e gestores comprometidos com a democratização do ensino superior. Diante dos postos, votamos pela aprovação do projeto de lei nº 3433 de 2025, na forma do substitutivo apresentado. Lido o voto, senhor presidente.