COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente, O projeto de lei 5204 de 2023 tem como objetivo proteger os candidatos de concursos públicos que, por razões alias à sua vontade, se veem obrigados a remarcar passagens aéreas em virtude da alteração das datas das provas. A proposta original assegura a isenção de multas e taxas de alteração ou cancelamento de bilhetes aéreos, transferindo para as companhias aéreas a responsabilidade de absorver este custo, além de prever prazos rígidos de análise e regras adicionais de ressarcimento. o processo é justo, trata-se de uma situação recorrente e extremamente prejudicial para milhares de candidatos que, com grande sacrifício financeiro, adquirem passagens para se deslocar entre cidades e estados em busca da realização das provas. Quando a banca organizadora, por falha de planejamento ou outros motivos sob sua responsabilidade, decide adiar ou cancelar a data prevista, é evidente que o candidato não pode ser penalizado financeiramente por uma decisão que não deu causa. aéreas. Essas empresas não têm qualquer ingerência sobre a realização dos concursos e não devem arcar sozinhas com custos que derivam de decisões das bancas organizadoras. Caso se mantivesse essa sistemática, o efeito seria a elevação generalizada dos preços das passagens aéreas, prejudicando não apenas os candidatos, mas todos os consumidores que utilizam o transporte aéreo. Por essa razão, entendo que a solução mais equilibrada é aprovar a proposta, mas com substitutivo. O novo texto mantém a proteção do candidato, assegurando-lhe a possibilidade de remarcar ou cancelar sua passagem sem pagamento de taxas ou multas quando a data da prova for alterada. organizadora quando essa tiver dado a causa a remarcação. Em outras palavras, a companhia aérea irá conceder A isenção ao candidato, mas terá direito de regresso contra a banca responsável pelo adiamento do certame. Esse mecanismo garante três efeitos positivos. Primeiro, protege o consumidor, que não será mais duplamente prejudicado pela alteração da prova e pelos custos adicionais à passagem. Segundo, resguarda as companhias aéreas de um impacto financeiro desproporcional, uma vez que não deram causa ao problema. E terceiro, cria um incentivo para que as bancas organizadoras planejem melhor seus concursos. mais responsabilidade diante dos milhares de candidatos que afetam com suas decisões. O substitutivo também reforça a obrigação das bancas de emitir automaticamente documento comprobatório de alteração de data, contendo data e horários originais, nova data e motivação da mudança. Dessa forma, o candidato terá mais... terá meios adequados de comprovar seu direito. E a companhia aérea terá respaldo documental para posteriormente exercer o direito de regresso contra a organizadora. Assim, a presente proposta, com as devidas modificações, atinge o equilíbrio entre a proteção do consumidor, a manutenção da sustentabilidade econômica do setor aéreo e a justa responsabilização de quem efetivamente deu causa ao problema, a banca que decide alterar o calendário do concurso. 204 e 23 na forma do substitutivo em anexo. Eu voto, obrigado. Em discussão, o parceria.