COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Peço autorização para o direito ao voto. Obrigado. O projeto de lei número 3.457, de 2025, toca no sensível e urgente tema da crise na economia do cuidado. Com a elevação... da expectativa de vida da população brasileira e as mudanças demográficas em curso, a demanda por cuidados de longo prazo tem crescido de forma acelerada. Em contrapartida, os custos associados à contratação de cuidadores profissionais remunerados, tornam essa alternativa inacessível para a grande maioria das famílias, transferindo a responsabilidade quase que exclusivamente para o núcleo familiar. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Nesse contexto... O membro da família que assume a função de cuidador de uma pessoa com deficiência acaba, muitas vezes, abrindo mão de sua própria vida profissional, acadêmica e social. E essa dedicação integral resulta em grave sobrecarga física, mental e financeira. A literatura A Científica Nacional corrobora a urgência de amparo legal a essa parcela da população. Conforme atesta o estudo... conduzido por a mendola Oliveira e Alvarenga, 2008, indivíduos mais sobrecarregados pela tarefa de cuidar apresentam diminuição na percepção de sua qualidade de vida. O cuidador adoece silenciosamente, enquanto coopera para o bem-estar e a inclusão de pessoas com deficiência, e que torna o reconhecimento e o amparo a esses cuidadores uma questão de saúde pública e de justiça social. Os projetos de lei apensados reforçam e complementam essa necessidade de uma rede de proteção. O projeto de lei número 3.459 de 2025, Proponho a alteração da lei orgânica da assistência social para incluir diretrizes específicas de apoio ao cuidador familiar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Por sua vez, o projeto de lei número 3500 de 2025 busca estabelecer... busca reconhecer formalmente e estabelecer diretrizes para o apoio aos grupos de cuidadores familiares. Somando a essas iniciativas, o projeto de lei número... 7.117, 2025, pretende alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir a obrigatoriedade de capacitação e suporte familiar continuado nas redes saúde e assistência social. Ressalta-se que o escopo de todas essas proposições está perfeitamente alinhado à política nacional de cuidados, instituída... pela Lei nº 15.069, de 2024. Obrigado. Essa norma recente representou um marco ao tratar do reconhecimento formal... do cuidado como um direito e uma necessidade essencial. base sobre a qual o estatuto proposto agora se assenta para proteger especificamente as pessoas que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas com deficiência. Não obstante... Os inegáveis méritos da proposição principal e de seus apensados verifica-se a necessidade de aprimoramentos... pontuais em sua redação, com vistas a assegurar maior clareza, precisão e adequação à técnica legislativa. Nesse sentido, optamos pela apresentação de substitutivo preservando integralmente o conteúdo material das propostas, mas... promovendo ajustes formais e a incorporação de contribuições constantes dos projetos apensados. Entre as principais alterações promovidas, Destaca-se a simplificação e a padronização da redação dos dispositivos com a eliminação de redundâncias, especialmente na... Formulação dos princípios. o aperfeiçoamento das definições legais e a supressão ou a adequação de dispositivos que poderiam implicar ingerência indevida sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo, mediante a substituição de comandos impositivos, por diretrizes compatíveis com a separação de poderes. Procedeu-se ainda a consolidação de direito... de diretrizes e instrumentos previstos nos projetos apensados, como o fortalecimento das redes de apoio entre cuidadores, a valorização de sua participação social e a previsão de ações de capacitação e suporte contínuo de forma a integrar e integrar a capacidade de suporte. Em um único... ploma normativo, as diversas iniciativas voltadas ao reconhecimento e ao apoio do... cuidador familiar e informal. Também foram promovidos Ajustes para assegurar maior compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. no que se refere ao tratamento de informações no âmbito do Cadastro Nacional de Cuidadores. Obrigada. Por fim... Na reunião das disposições, buscou-se... conferir a harmonia sistêmica ao texto resultante, alinhando-se as normas já vigentes de modo a evitar sobreposições normativas e a reforçar a efetividade das iniciativas propostas. Nesse sentido, o substitutivo incorpora de forma sistematizada as contribuições dos projetos apensados, especialmente no que se refere à capacitação continuada, ao apoio psicossocial, à estruturação de redes de cuidadores e à integração com as redes de serviços de saúde e assistência social. Obrigado. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.457, de 2025, o principal, e dos projetos de lei número 3.459, de 2025... Pele... Número 3.500/2025 e número 7.117/2025, apensados, na forma do substitutivo anexo. Obrigado. Obrigado. Em dia...