COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

Havendo o número regimental, declaro abertos os trabalhos da 20ª reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Quero abraçar e saudar todos os presentes e todos os alunos que vieram hoje, inclusive para um papo depois da reunião. Muito obrigada. As atas da 17ª, 18ª e 19ª reuniões, realizadas no dia 29 de abril e 5 de maio, foram disponibilizadas na página da comissão. Nos termos do parágrafo único do artigo 6º... Quinto, do ato da mesa número 123 de 2020, fica dispensado a leitura das atas. Não havendo manifestações... Em votação. Os deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. Atas aprovadas. Ordem do dia, requerimentos. primeiro aos projetos, não? Não, pode ir no requerimento. É, vou botar em bloco logo. Pergunta ao plenário se existe acordo para apreciação em bloco dos requerimentos em pauta. Já que foram disponibilizados com mais de 24 horas de antecedência, está dispensada a leitura das emendas. São vários requerimentos de audiências públicas. E... Passem os olhos. Em discussão, os requerimentos... Pergunto se algum deputado ou deputada deseja se manifestar sobre algum dos requerimentos. Obrigado. Obrigado. Não havendo quem queira discutir, em votação, os deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. Aprovados. Vamos aos projetos. Projeto de lei. Item 9. Projeto de lei 4083-2025, do deputado João Daniel. que altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social à condição do agente. O relator é o deputado Padrinho João, mas passo para a leitura do parecer ao deputado... Tadeu Veneri. Obrigado, senhor presidente.

Presidente, eu vou... Direto ao voto. Relatório... Projeto de lei 48. 4083 de 2005, eu estou e o deputado João Daniel, do PT Espírito Santo, altera o Decreto-Lei 2.848, 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória, discriminação, menosprezo, ridicularização, hostilidade com efeitos sociais difusos, estabelecer causas de aumento... de penas relacionadas à repercussão social e à condição do agente. Apresentado em 19 de agosto de 2005, o projeto em tela foi distribuído pela CDH Como argumento ao autor da matéria, o certificativo do seu projeto de lei, a ofensa climatória com efeitos sociais difusos é um fenômeno contemporâneo em comunicação digital e sociedade em rede. que ampliou de maneira exponencial a capacidade de fusão dos cursos discriminatórios e práticas ofensivas contra minorias. Trato, portanto, de matéria mais ousada e afirmativa na criação... de um novo tipo... de Novo tipo de penal do Código Penal Brasileiro, ofensas criminatórias com efeitos sociais. o voto do relator. Logo no início precisamos afirmar. publicamente que a iniciativa legislativa que está analisando a Comissão de Direitos Humanos é extremamente importante e meritória, merecendo sua aprovação. Eu vou direto ao... A conclusão, senhor presidente. Ele está... bastante extenso e bem... Obrigada. Bem argumentado. Como o próprio deputado João Daniel justifica, seu projeto constrói o tipo penal com base em critérios objetivos e identificáveis. Exige que a conduta seja dirigida... contra pessoa, grupo em razão de raça, cor, etnia, origem, religião... Gênero, identidade e gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou condição social. Também prevê como núcleo típico a prática de atos de discriminação, menospreço, ridicularização, hostilidade, que expõe a vítima ou grupo de humilhação, a humilhação pública ou que produz efeitos sociais difusos de estigmatização. Em síntese, o projeto estabelece causas para o aumento da pena quando a prática for difundida para os meios de comunicação de massa. Finalmente, eu aprovado o projeto de lei, a Câmara dos Deputados estará sinalizando com a comunidade brasileira que o Brasil tem um compromisso histórico à igualdade, à diversidade. respeito aos direitos humanos. Com esse objetivo em mente... O projeto cria instrumentos normativos e definições penais Definições penais de condutos dolosos permitirão ao Poder Judiciário atuar com maior eficácia diante do comportamento que corroem a coesão social e ameaça as conquistas democráticas. Faça o exposto. Nosso voto é pela aprovação do projeto de lei 483 de 2025. Assinado Padre João. Obrigada, deputado.

Deu venere pela leitura. em discussão A matéria. Obrigado. Obrigado, né? Obrigado. Encerrada a discussão, em votação à matéria. Aqueles que aprovam, permaneçam como se contra aprovaram. Vamos ao item 10 da pauta. Projeto de lei 81 de 2021 do deputado Alexandre Frota, que dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransobia nos estádios de futebol... Pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos dos municípios e do Distrito Federal e das outras providências. A relatora, a deputada Daiana Santos, presente do plenário. Aqui em passo a palavra para a leitura do seu parecer. Obrigado. Coma que? Obrigada. Eu sou não e não. Obrigado. Boa tarde.

E colegas deputados e deputadas, presidenta, Também que faço uma saudação especial a quem nos acompanha hoje aqui. Fiquei muito feliz em chegar aqui e ver esse plenário, assim, lotado com uma juventude tão necessária de acompanhar esses debates. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas. Para a gente é sempre um motivo de muita alegria. Se a senhora me permite, presidente, eu vou direto à leitura do voto do relator. que eu acredito que seja justamente... o que é necessário para a gente... fazer com que os trabalhos tenham celeridade nessa tarde. O projeto de lei de número 81 de 2021, da autoria do deputado... Alexandre Frota dispõe de... infrações administrativas por atos de racismo e transfobia nos estádios de futebol. Pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos no município dos municípios e também no Distrito Federal e dar outras providências. A proposta é instituir uma nova lei para tratar do assunto. No artigo 1º, o projeto determina que fica proibido qualquer ato de racismo e LGBTfobia, bem como injúria racial e injúria LGBTfóbica nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos nos municípios e no Distrito Federal. O parágrafo único considera-se racismo e LGBTfobia identidade de gênero nos termos da lei federal de 7.716... de 5 de janeiro de 1989 e da decisão do Supremo Tribunal Federal. também dessa data. Em seguida, a proposta traz dispositivos de obrigações para clubes e penalidades administrativas de distintos valores recolhidos por multas ao fundo do apoio ao esporte e lazer dos respectivos Estados, para financiamento de ações educativas de enfrentamento à discriminação. O PL... 1869-2024, apensado, é de autoria do deputado Duda Ramos, que adota também uma estratégia distinta. O projeto acrescenta no inciso 2º do artigo 183 da lei 14.019, 597 de 14 de julho de 2023, para dispor sobre a punição das entidades esportivas que não promovam medidas educativas e punitivas, destinadas a coibir a prática ou a incitação das condutas discriminatórias, racistas, xenofóbicas, homofóbicas, transfóbicas, ou contra mulheres. Na face de ambas as proposições, são meritórias em intenção legislativa. Contudo, ao apreciá-las, é preciso levar em conta a aprovação da Lei 14.532, de 11 de janeiro de 2023, A tal norma altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, na Lei do Crime Racial e o Decreto de Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal. tipificar como crime de racismo ou injura racial e prevê apenas suspensão do direito caso racismo praticado no contexto da atividade esportiva ou artística, e prevê também a pena do racismo religioso e recreativo praticado por funcionário público. A aprovação de tal diploma altera. completamente o cenário que o legislador encontra em 2021, quando a apreciação do projeto principal, por outro lado, apensado a lei geral do esporte, na lei... 14.597 de 14 de julho de 2023, para robustecer... as precauções ali contidas contra práticas da discriminação. O que observamos nessa Relatoria é que duas proposições merecem ser aprovadas na forma de um substitutivo. A primeira é que mantenha a intenção de boa parte do conteúdo do projeto pensado, e a segunda é que saneie as proposições entre o projeto de lei 14.530 32 de 11 de janeiro de 2023, que trata do racismo praticado no contexto das atividades esportivas. E a terceira é manter a ideia da proposição original e destinar valores recolhidos por multas no fundo do apoio do esporte e lazer para financiamento nas ações educativas no enfrentamento à discriminação. o combate às diferentes formas de discriminação em ambientes esportivos, de maneira consistente, com avanços legislativos já conquistados no passado, e precisos, necessários e importantes a esses avanços para o futuro. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 81/2021, assim como o apensado no Projeto de Lei nº 1.869/2024. na forma do substitutivo no anexo. Este é o voto da relatora. Obrigada.

A relatora, a deputada Daiana Santos, em discussão à matéria. Obrigado. Quer que você precise de isso? Com a palavra.

Primeiro, parabéns pelo relatório, deputada. E é fundamental a gente discutir o combate ao racismo... a misoginia, a LGBTfobia, No esporte. O esporte tem uma dimensão pedagógica, educativa. O esporte não é só competição. O esporte é um espaço para a gente se educar, para a gente... colocar para fora, como diz a etimologia da palavra, aquilo que a gente quer... para uma sociedade mais digna, mais justa. Então, o esporte em si não quer espaço para preconceito nenhum. Por isso, esse projeto é extremamente meritório. E parabenizo a deputada Alice Portugal por trazer... para essa comissão, essa relação entre esporte, direitos humanos e o esporte como ferramenta de produção de direitos humanos. Então, votaremos favorável. Obrigada, Presidenta. Obrigada, Daniela.

Dada Duda Salaberti, mais alguém... Obrigado. E não havendo quem mais queira discutir, em votação o parecer, encerrada a discussão e em votação o parecer. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Quero parabenizar a deputada Diana pelo relatório preciso, as palavras muito adequadas da professora Duda Salaberti para os alunos do Colégio Avenida, inclusive presentes. Nós entendemos direitos humanos numa concepção mais ampla. de direito à saúde, direito à educação, direito ao esporte, direito à dignidade. da pessoa humana como um todo. E a luta contra o preconceito em todas as suas vertentes, transversalmente, sendo colocada na ordem do dia para termos uma sociedade onde as pessoas se respeitem pelo que são e não só pelo que têm. Então, um projeto muito importante. Quero daqui parabenizar o deputado, o ex-deputado Alexandre Frota, pela matéria meritória que nos deixou para apreciação. Senhora Presidenta? Pois não. Eu só quero fazer um registro. Bom,

Agradecimento, inclusive, pela aprovação dessa matéria e também ao ex-deputado, sempre deputado, Alexandre Frota, por ter feito essa proposição. e também essa comissão, por estar se debruçando a temas tão necessários e importantes. É fundamental que a gente dê essas entregas, porque definitivamente é para isso que a gente vem aqui, para tratar desses direitos, para tratar principalmente... dessa antecipação dos problemas criados por uma sociedade que por vezes fica só permeada ao ódio. O esporte é fundamental nessas questões para que a gente possa avançar. e avançar com consciência crítica, mas também sabendo que a emancipação desses sujeitos que perpassam pelo esporte por vezes como única forma de ascensão, é sim tratada com respeito e responsabilidade e aqui a gente dá a garantia desses direitos. Muito feliz enquanto relatora desse projeto, agradecendo a todos que se manifestaram a favor. E falando, deputada Duda, que essa responsabilidade que nós compartilhamos aqui nessa comissão, assim como em outros espaços, é fundamental para que a gente dê entrega para essa sociedade que espera de nós. justamente isso, olhando para os nossos pares e construindo nessas fileiras das defesas importantes para que a gente dê dignidade e, principalmente, de forma moral e ética, o avanço daquilo que a gente considera importante na política e na legislação brasileira. Obrigada.

- Felizio. It was very citable yesterday in the session of 1 May. Oh, I...

O voo não me permitiu chegar a tempo de estar naquela sessão, que eu tive a honra de ser coautor do pedido junto com V. Exª. Deputada Alice Portugal, presidente e demais aqui, além de parabenizar pelo debate aqui dessa questão... do enfrentamento às formas de discriminação no esporte, acho Um debate importante. Mas eu pedi a palavra aqui nesse um minuto, mesmo sabendo que é um tanto quanto extemporânea, houve aprovação dos requerimentos, e eu vou procurar o deputado Ottoni de Paula para sugerir a inclusão de uma... de uma entidade na audiência pública que ele propôs. que é uma audiência pública... que tem para discutir e trazer à memória as vítimas da ação violenta do Estado. e da polícia no Rio de Janeiro, nos complexos do Alemão e da complexo da Penha. aquela que deixou centenas de mortos e que teve uma série de problemas e questões que seguem sendo investigados e seguem sendo fiscalizados por todos nós. nessa Polícia Militar do Rio de Janeiro que estava sob comando de um desgoverno, cujo... cujo impacto, inclusive, disso tem continuado ao longo do tempo e a gente segue ontem... Tivemos mais um deputado estadual preso do esquema do Bacelar, apoiado por Cláudio Castro, portanto, numa situação muito grave. E aí, nesse caso, e nós fomos, inclusive, pela Comissão de Direitos Humanos no ano passado, há uma entidade, a chamada RAAVE, que é a Rede de Atenção e Atendimento às Vítimas de Violência Mundial. do Estado. E essa entidade acolheu, inclusive, os familiares daqueles que foram mortos naquela chacina, na chacina do Complexo Alemão em Penha. E acho que seria importantíssimo o depoimento... do trabalho da Raave nessa audiência pública proposta pelo deputado Ottoni de Paula. Então, quero aqui apenas a função do registro e dizer que vou entrar em contato com o gabinete do deputado Otônio de Paula com essa sugestão, e caso, de fato, acesse, ele aprove a indicação que esteja presente na audiência pública, que certamente eu também estarei presente. Obrigado, deputado Alice Portugal, pela possibilidade de fala. E, claro, parabéns aos estudantes. que hoje aqui em visita ao Congresso Nacional, chegaram na nossa comissão, de defesa dos direitos humanos das minorias de igualdade racial para acompanhar o nosso debate. Obrigada, deputada.

Tarsísio, faremos a consulta ao deputado Ottoni. Aqui a secretaria da comissão já para incluir. Tenho certeza que não haverá óbice. Deputada Diana, nós vamos direto ao item 13, aproveitando sua presença e sabendo de outras agendas. que a senhora também é relatora. O projeto de lei número 4596 de 2025 da deputada enfermeira Rejani, que dispõe sobre a adoção de políticas de inclusão e diversidade racial pelas organizações sociais, pelas organizações da sociedade civil, de interesse público e pelas organizações da sociedade civil que estabeleceram em parceria com o poder público. Concedo a palavra à deputada Diana Santos para proferir o seu parecer.

Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto da relatora. nos termos do artigo... 32, no inciso 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão dos Direitos Humanos, Minoria e Igualdade Racial manifestar-se sobre o mérito do Projeto de Lei nº 4.596, de 2025. Eu considero meritório o projeto, sob exame, por estar baseado em uma forte premissa. As entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos, devem se adequar às diretrizes do Estado brasileiro, entre as quais se inclui a promoção da diversidade racial. constituem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, enunciados por no artigo 3º da Constituição Federal. A construção de uma sociedade justa e a promoção do bem-estar de todos e qualquer... sem qualquer forma de discriminação. No plano infra-inconstitucional, a diversidade racial encontra-se protegida em instrumentos como o Estatuto da Igualdade Racial. e que busca garantir à população negra a efetivação da igualdade, da promoção das oportunidades e a lei... de cotas de número 12.711, de 29 de agosto de 2012, com previsão de reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Destaca-se ainda o projeto de lei que está em sintonia com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, ODS-18, apresentado voluntariamente no Brasil com vistas à promoção da igualdade étnico-racial, ao enfrentamento do racismo e os seus impactos. e a discriminação racial contra os povos indígenas afrodescendentes nos ambientes públicos e privados de trabalho. No último levantamento realizado pela Associação Brasileira, a BONG, das ONGs, constituiu-se constatou-se que 46%... das pessoas que atuam em ONGs, em organizações da sociedade civil, são pretas e pardas. No obstante, há grandes discrepâncias quanto à remuneração. Os cargos ocupados... a essas perspectivas de ascensão profissional em comparação a outras pessoas brancas. Por fim, entendemos que pequenas modificações podem contribuir, e definitivamente é isso que acontece, podem contribuir aos termos do artigo 113, da Lei Complementar 95 de 26 de janeiro de 1998, em razão pela qual apresentamos o substitutivo que ressalta-se em nada e altera o conteúdo da proposição. Ante o exposto, somos pela aprovação do projeto de lei de número 4.596 de 2025, na forma do substitutivo apresentado. Este é o voto da relatora.

- In the discussion, in the vote, the parecer, those who approve them remain as they are. Aprovado. We're going to item, we're going to... Deputada, I just want to make a thank you.

Mais uma vez pela aprovação dessa importante matéria. Também agradeço à deputada enfermeira Rejane por ter concedido a mim... a responsabilidade de ser a relatora desse projeto e falar que é sempre muito significativo fazer alterações como essa, ainda em consonância com aquilo que definitivamente é o tom do trabalho, tanto aqui nessa comissão quanto nas demais áreas de atuação e nas outras comissões também, que é fazer um enfrentamento a essas desigualdades que são... construídas e muitas vezes, inclusive, são ainda mais fomentadas quando a gente fala da questão étnico e racial. Tratar aqui de quilombolas, negros e negras, pardos, tratar aqui da diversidade do povo brasileiro com a responsabilidade que nos cabe, é avançar na legislação e é fazer com que esse país tenha cada vez mais orgulho dessa diversidade, como... uma das maiores riquezas, e diria eu de forma muito emocionada, porque... Enquanto a gente não consegue considerar a riqueza da diversidade do povo brasileiro, Enquanto a gente não reduz essas discriminações, essas desigualdades, a gente acaba abrindo um espaço muito grande para que outras questões... que nós vemos aqui rebatendo, mesmo como a redução da jornada do trabalho, como o empoderamento das mulheres, como o enfrentamento às violências, como a dignidade através da redistribuição de renda. Essas questões todas acabam ficando pendentes quando a gente não olha para a diversidade do povo brasileiro, porque nós acabamos por muitas vezes reconsiderando algumas questões por não considerar importante esse enfrentamento, tratando da identidade desse povo e que sua grande maioria é composto por negros e negras quilombolas, gente que faz com que esse país avance. E esse é o grande orgulho por hoje ter relatado essa matéria e ter aprovado ela aqui nessa comissão. Muito obrigada. Muito

Obrigada. o item 11 Ele é relatado pelo deputado Messias Donato, que não compareceu, então nós vamos retirar de pauta. E vamos ao último item, item 12, projeto de lei 2253, da deputada Sâmia Bonfim, que autoriza o Poder Executivo Federal... promover a criação e funcionamento ininterrupto da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. O relator é o deputado Reymun e passo a leitura do seu relatório ao deputado Tadeu Venere. Obrigado, senhor.

Presidente, relato projeto do deputado, da deputada Sâmia Bonfim, relator do deputado Remus, e a senhora Mi... que passa a relatoria. Trata-se o projeto de lei 2.253 de 2024 de autoria da deputada Sambonfim, que autoriza o Poder Executivo a promover a criação e funcionamento ininterrupto de delegacia de crimes raciais e delitos de intolerância. Na justificação, a autora afirma ser uma proposta tanto para enfrentar crimes motivados por discriminação, quanto para promover a cidadania e potenciar as vítimas. Menciona ainda a ausência de um corpo policial treinado. e de uma estrutura administrativa especializada para acolher e escutar vítimas. Soma-se a isso. a sobrecarga dos canais de contato... com a polícia por demandas relacionadas a crimes de outra natureza. Dessa forma... Segundo a autora, a alternativa seria a criação de delegacias especializadas, com equipe, treinamento, e canais de acionamento adequados. A matéria foi distribuída às Comissões de Direitos Humanos Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, Constituição, Justiça e Cidadania. Nessa comissão aberta ao prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Eu vou direto ao... A conclusão do voto do relator, senhor presidente. Até por economia, se você lê, se me permite. Obrigado. por economia de tempo. Obrigado. Há um substitutivo ao projeto de lei 253 de 2024... que dispõe sobre a criação e funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas em crimes raciais e delitos de tolerância. Congresso Nacional decreta, artigo 1º, essa lei dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas Crimes raciais de intolerância de crade Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se crimes raciais de intolerância às infrações penais... definidas na Lei 7.716 de 5 de janeiro de 89 Decreto-lei 2.848, Código Penal. de 7 de dezembro de 1940, assim como os condutos equiparados ao crime de racismo... por força de decisão judicial. Artigo 2º. As Delegacias Especializadas de Crimes Raciais e Intolerância... tem como finalidade o atendimento especializado das vítimas de crimes raciais e de intolerância e apuração de infrações penais registradas e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados finais de semana. Os policiais encarregados do atendimento a que se refere o CAPT deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento e a escuta especializada das vítimas da maneira eficaz, e humanitária com a finalidade de não revitimização. As delegacias especializadas em crimes raciais e intolerantes poderão articular-se com órgãos, entidades e políticas públicas da União, e dos demais entes federados responsáveis pela promoção da igualdade racial e pelo combate ao racismo e à intolerância, visando a cooperação técnica, a elaboração de protocolos e a implantação de ações e treinamentos conjuntos. A Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância disponibilizará um número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de crimes... raciais de intolerância. Artigo 3º. Nos municípios onde não houver delegacia especializada de crimes raciais e delitos de intolerância, A delegacia existente... deverá priorizar o atendimento da vítima por agente com treinamento na identificação, no acolhimento, no combate a que nos raciais e direito de intolerância. Artigo 4º. Além das funções de atendimento policial especializado às vítimas de crimes raciais e direitos de intolerância, o Poder Público prestará, por meio das Delegacias Especializadas de Crimes Raciais e Direitos de Intolerância, mediante convênio com a Defensoria Pública, com os órgãos do Sistema Unido de Assistência Social, Assistência psicossocial e jurídica às vítimas de crimes motivados por discriminação de raça, cor, etnia... religião, procedência nacional e LGBTfobia. Artigo 5º os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados aos Estados poderão ser utilizados para a criação de delegacias especializadas de crimes raciais e intolerância, em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo. Essa lei entre em vigor na data da sua publicação. Trata as comissões. em 2016, deputado Remo. Relator relatado por este deputado. Muito obrigada, deputada.

Tadeu Veneri em discussão à matéria. Encerrada a discussão. Em votação, parecer. Aqueles que o aprovo permaneçam como se encontram aprovados. Isto posto, vencemos a pauta prevista. Como todos sabem, a casa está em sistema remoto, não é? E nós temos tido, portanto... Essa... diminuição do número de parlamentares presencialmente nas comissões, mas sempre que chamados, prontos para votação de maneira remota nas matérias. a essa comissão, deputado Tadeu, deputado Tarcísio, que é da semana passada, nós aprovamos que faríamos uma solicitação de informações sobre o estágio atual das investigações... Cronograma de apuração de responsabilidades e medidas de reparação às famílias das vítimas da Operação Contenção, chacina nos complexos do Alemão e da Penha, ocorrida em 28 de outubro de 25. A solicitação de informações foi redigida... pela assessoria da comissão, obrigada, querida Mariana Turino, aqui apresento a todos já como assessora política da nossa comissão de direitos humanos. Também houve essa interrupção, o presidente da Câmara adiou até esta semana a nomeação das... das pessoas que trabalham nas comissões. As comissões trabalharam com a solidariedade de técnicos e com os servidores sempre dispostos a nos atender. Todos os dias se conta o tempo em dobro. É, deveria. Enfim, acredito que estamos tendo uma boa resolutividade Nós vamos enviar, eu acho que é indispensável a leitura, vai assinada por mim, pelo deputado Ottoni, pastor Henrique Vieira, deputado Remo, deputada Talíria Petoni e deputado Tarcísio Mota. Eu vou passar o deputado Tarcísio para ele fazer uma leitura, enquanto eu escuto... O deputado... Tá, deu? E se tiver algum reparo, a gente já faz, sem necessidade da leitura completa. O deputado Tadeu com a palavra. O senhor presidente

... só para fazer aqui uma... o registro, que acho que é importante, da Comissão de Direitos Humanos. Ontem, óbvio que todos os deputados acompanharam e parte da população também. a sessão da Comissão de Ética. Comissão de Ética é esta que tinha por objeto analisar o relatório feito por deputados aqui dessa casa a partir da situação de ocupação do plenário, e eu diria que é de uma tomada do espaço da... da mesa diretora. por vários deputados, e que três deputados foram denunciados à Comissão de Ética. Três deputados, nesse momento, estão... por conta da decisão da Comissão de Ética, com um relatório para a suspensão dos seus mandatos por 60 dias. Deputado... de Atorvão, o deputado Poloni e o deputado do Rio Grande do Sul, que não me ocorre agora o nome dele. Van Harte, obrigado. Eu só estou falando isso, senhor presidente, primeiro porque é necessário que a gente recupere os fatos da forma como aconteceram. Essa casa, pela primeira vez na história, ficou dois dias sem funcionar. porque um número de deputados inconformado, porque o projeto dito de anistia... daqueles cometer o crime no dia 8 de janeiro, contra a democracia brasileira, não viria... A voto. E essa foi a forma que encontraram de protestar com o sindicato... que eles mesmos criaram Eu não vou dar o nome do sindicato, porque todos sabem qual é. Mas o que me incomodou muito ontem, eu acompanhava a sessão, foi a postura... do advogado de uma das uma das pessoas que estava ali, inquirida. que é a Jeffrey Schicchini. do Estado do Paraná. e que, por diversas vezes, ironizou as falas do nosso... colega aqui de bancada do PSOL, o Chico Alencar, o deputado Chico Alencar, e que ao término, Chico Alencar pediu que ele fosse retirado pela polícia, ele foi para cima, disse que a sorte do Chico é que ele era um idoso, mas que o advogado que vem aqui para fazer ofensa, quem quer que seja, ou quem quer que venha aqui para fazer ofensa... Não pode ficar nesse plenário. Estou fazendo esse registro, senhora Presidente, porque a Comissão de Direitos Humanos tem, sim, por dever buscar fazer sempre referências a atos como esse que acontece de forma absurda. Um advogado que vem aqui para defender quem cometeu o crime é um direito seu, um direito dos seus... daqueles que o contrataram. vai passar a ofender... e agredir deputados ou deputadas que estão aqui, sob qualquer hipótese, eu acredito que a mesa não pode permitir, o presidente não pode permitir mais que esse advogado, inclusive, venha a essa casa. Era esse relato, eu acredito que a gente tem que deixar registrado, porque ele é do Paraná. É uma pessoa extremo-direita, tem as suas posturas. É candidato para candidato a deputado federal, então tem que aparecer sempre de alguma forma. Mas eu acredito que escolheu a pior forma possível. E a pior forma possível é buscar agredir colegas da nossa bancada, seja de qual denominação partidária for. Quem conhece o Chico Alencar sabe que se tem uma pessoa que tem paciência Eu acho que vai ficar... deputado do Rio de Janeiro, que eu conheço há mais de 20 anos. Então fica aqui o registro. E eu espero que as providências possam ser tomadas. Obrigado. Eu...

Eu gostaria de exarar aqui a minha indignação, acompanhei também a sessão Inclusive, com pena branda, considerados delitos ou atos inadequados ao Parlamento foram punidos com muito mais rigor. do que esses senhores que tomaram de assalto a mesa diretora da Câmara dos Deputados, vão ficar dois meses suspensos, num período em que nós sabemos, né? Estaremos todos com os olhos no processo eleitoral. e não é de forma alguma admissível uma ofensa a um parlamentar muito menos do que látido Deputado Chico Alencar. Então, exaro a solidariedade e, evidentemente, vamos ver uma forma adequada de nos dirigirmos ao presidente da casa... para reiterarmos essa posição... de não retorno de elementos ofensivos à prática da liberdade de opinião na Câmara dos Deputados. Deputado Tarcísio. Em primeiro lugar, deputado...

da Alice Portugal e deputado Tadeu Veneri também né eu tava ontem cheguei um pouco depois da confusão instaurada mas acompanhei inclusive pela TV Câmara e depois vi os vídeos, completo absurdo. Mas é a cara desse povo, né? Esse povo que semana passada votou, tentou votar o perdão para quem atentou contra o Estado Democrático de Direito, com aquela ideia da anistia, era sobre isso que eles diziam. Ou seja, não há nenhum compromisso com o mínimo do Estado... Democrático e Direito. acabaram aprovando o tal projeto da dosimetria e derrubaram o veto, mostrando inclusive Porque tem uma maioria aqui corporativa que acha que quebrar o Senado Federal, o Palácio... do Planalto, o Supremo Tribunal Federal, não aceitar os resultados de uma eleição, ameaçar, botar bomba. no aeroporto de Brasília, fazer um plano para assassinar lideranças maiores da nossa política. Isso deve ser um negócio menor. São esses mesmos que ocuparam a mesa e ontem imploravam pelo perdão e não querem assumir a responsabilidade. pelos seus atos E aí, verdade, a pena foi branda demais e mais do que isso. Ainda desrespeitaram e atacaram o nobre deputado Chico Alencar, meu colega de bancada. Mas eu pedi a palavra para falar sobre exatamente esse requerimento de informações... feito ao governo do Estado por essa comissão, do qual eu assino, E a presidenta fez referência. Nós estamos agora seis meses depois da chacina, dessa operação, da mega operação sobre os complexos do Alemão e da Penha. Eu me pergunto, deputado Tadeu Veneri, A vida das pessoas ali, do complexo da PEN do Alemão, melhorou. Está melhor agora? O domínio territorial ou econômico do crime organizado diminuiu? Houve algum impacto sobre o poder econômico e político do crime organizado? Não. Não melhorou a vida de quem mora lá, não acabou com o poderio do tráfico e do controle territorial do crime organizado. É a prova daquilo que nós dizíamos há seis meses atrás. Era uma ação meramente eleitoreira. visando aumentar a popularidade do então governador. que logo depois poderia ser caçado e foi, mas renunciou antes e está inelegível agora, mas quer recorrer para ser candidato ao Senado, dessa mesma turma do Bacelar e do Rodrigo Randu. Tiago Rangel, que foi preso ontem, por desviar dinheiro da educação e por controlar bases do tal programa Segurança Presente. Ou seja, essa galera usa o discurso da segurança pública. para dizer que defende o cidadão, mas na prática está emitendo dinheiro na mão, mas está emitendo a mão no dinheiro público e está acabando com a vida e com a segurança e com tranquilidade da vida de muitas pessoas. O que se fez ali no complexo da PEN do alemão foi uma ação midiática. que terminou com 117 pessoas mortas, executadas sumariamente. Ah, muitos deles, a maioria ou todos eram criminosos. O Brasil não tem pena de morte. Não é direito da polícia executar sumariamente, sem direito a julgamento, sem direito a ampla defesa, essa mesma que essa extrema direita pede e que teve no julgamento do golpe do 8 de janeiro. Tamanha hipocrisia dessas pessoas. Então, o que a Comissão de Direitos Humanos... pede nesse requerimento de informação, são informações específicas sobre as investigações que o Estado brasileiro tem o dever de fazer. com base no absurdo que foi aquela operação, que nós sabíamos não traria resultado real nenhum, além de mais sofrimento, mais morte, mais medo. mas mais discurso eleitoreiro para a turma lá do Cláudio Castro, do presidente da Assembleia Legislativa do Bacelar, que depois se descobriu, ele sim, vazando informações de operações policiais para lideranças do Comando Vermelho, que tinha um deputado infiltrado, o TH Joias, dentro da Assembleia Relativa. Esse é o verdadeiro crime organizado no Rio de Janeiro. O verdadeiro crime organizado no Rio de Janeiro está nos palácios de poder, não está nas favelas, que vivem de operação atrás de operação na mira do fuzil. De uma polícia que é enviada para lá para morrer nesses enfrentamentos que não levam a nenhum tipo. de solução como nós vimos aqui. Por isso, Esse requerimento de formação... É tão importante e que bom que a gente tenha ele aprovado e que bom que ele será respondido com dados. Com as respostas, nós seguiríamos produzindo conhecimento. Técnico e político. E aí eu fecho com isso. E o atual governador do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, que é presidente do Tribunal de Justiça e que exatamente como não tinha mais ninguém na linha sucessória, é ele quem governa, acaba de tomar uma medida... que no âmbito dessa operação nós reivindicávamos. Perícia independente. O Rio de Janeiro era um dos pouquíssimos estados na federação em que a perícia... era subordinado à polícia. E, portanto, os atos cometidos pela própria polícia eram periciados por pessoas... sob ordem da própria polícia. Ou seja, era um absurdo. E ele acaba de assinar um decreto. Eu quero parabenizar. O Ricardo Couto deve ser o governador. que em menos tempo fez mais pelo Rio de Janeiro e não foi eleito pela população para isso, a gente sabe que isso é um problema, mas estava lá, eu que defendia a construção do memorial ao governador desconhecido, estou quase dizendo que está quase aderindo à campanha do Fica Couto, a essa altura do campeonato, já que ele está produzindo uma série de medidas. Ninguém quer isso, a gente quer as eleições, a gente quer inclusive que as eleições... seja uma derrota dessa galera do Cláudio Castro. Ninguém quer cancelar a eleição aqui, isso é só uma brincadeira. É só uma retórica de linguagem, mas sem sombra de dúvida, para mostrar... que é possível tomar as medidas que a gente cobra há muito tempo. Então, que bom que esse requerimento vai sair daqui, com as informações dele nós seguiremos produzindo... informação e política. Obrigado e parabéns, senhora presidenta. Obrigado.

Deputado Tarsísio. Vamos então encaminhar o requerimento E isto posto, não havendo mais quem queira fazer uso da palavra e nada havendo mais a tratar, vou encerrar presente reunião antes, porém, convoco as deputadas e os deputados para reunião de audiência pública para debater o tema Desafios ao Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil, atendendo ao requerimento 46 de autoria dos deputados Tadeu Veneri e Reimann, a ser realizada no dia 12 de maio de 26, às 17 horas, do Plenário a definir. Está encerrada a presente reunião.