COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

O Especialista em Direito do Servidor Público discute os desafios jurídicos para a consolidação da negociação coletiva e do direito de greve no serviço público brasileiro. Aponta que a dependência de regulamentação estatal e a jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal têm gerado um cenário de descumprimento de acordos e desvalorização sindical. Defende que a liberdade sindical é um direito que precede o Estado e critica a confusão conceitual entre o direito à negociação e a exigibilidade de instrumentos específicos, destacando a necessidade de avançar com o PL 1.893 e a Convenção nº 151 da OIT para garantir melhores condições de trabalho e dignidade aos servidores.

O Especialista em Direito do Servidor Público agradece a oportunidade de participar do debate e reforça o compromisso do seu escritório com o pensamento técnico sobre o serviço público, colocando-se à disposição para novos convites para discussões sobre o tema.