COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Deputado discute a implementação de princípios e diretrizes voltados à regulação de plataformas digitais.

O Mestre de Cerimônia realiza a abertura de evento sobre regulação de plataformas digitais, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pelo CGI-BR, destacando os objetivos de debate sobre projetos de lei, concorrência e proteção de direitos no ambiente digital, além de orientar os participantes quanto à dinâmica das apresentações.

O Secretário de Políticas Digitais - Secretaria de Comunicação Social defende a necessidade de regulação das plataformas digitais para garantir a proteção de dados e direitos dos usuários. Aborda o avanço na responsabilidade das empresas frente à jurisprudência do STF e destaca a importância de modernizar a Lei de Concorrência, via projeto de lei, para enfrentar desafios competitivos específicos do ambiente digital.

O Mestre de Cerimônia discute a regulação das plataformas digitais e do ambiente de internet no Brasil, abordando a necessidade de diretrizes para concorrência econômica e proteção dos direitos dos usuários, com foco especial na segurança de crianças e adolescentes. O governo federal defende o uso de marcos legais estabelecidos e decisões do Supremo Tribunal Federal para orientar essa normatização, visando equilíbrio, transparência e responsabilidade no setor digital.

A coordenadora - Comitê Gestor da Internet detalhou o trabalho de elaboração de princípios e diretrizes para a regulação de plataformas digitais no Brasil, enfatizando a necessidade de transparência, soberania nacional, proteção de direitos humanos e a importância da governança multissetorial para acompanhar a evolução tecnológica e garantir o desenvolvimento econômico.

O Mestre de Cerimônia conduziu a abertura de um painel de discussão sobre os aspectos econômicos e concorrenciais da regulação de plataformas digitais, convidando os palestrantes e o moderador para o início dos trabalhos.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet modera mesa sobre regulação econômica e concorrencial de redes sociais, destacando a relação entre poder econômico das plataformas, moderação de conteúdo e impactos na democracia, visando o desenvolvimento de diretrizes regulatórias.

A Doutoranda - Universidade de São Paulo discute a regulação de plataformas digitais, destacando o papel do CGI-BR e a importância de analisar o impacto econômico-concorrencial dessas empresas. O discurso aborda princípios como transparência, direitos humanos e governança multissetorial, além de defender a atualização de critérios para atos de concentração e a relevância de projetos de lei, como o PL 4675, para mitigar o abuso de poder econômico de plataformas com relevância sistêmica.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet defende a criação de um ambiente regulatório que promova a competitividade de pequenas empresas no setor digital, evitando sua absorção pelas grandes corporações e destacando a importância da atuação de organizações especializadas em privacidade de dados.

A representante - Data Privacy defende a regulação de plataformas e mercados digitais no Brasil, enfatizando a necessidade de enfrentar a concentração econômica e assimetrias de poder. Defende que a regulação deve promover a inovação, a concorrência, a transparência algorítmica, a interoperabilidade e a proporcionalidade regulatória, apoiando projetos como o PL 4675/2024.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet agradece pela discussão sobre desenvolvimento econômico para produtores digitais e direito à participação, procedendo à apresentação do convidado da Associação Latina Americana de Internet.

O representante da Latino-Americana de Internet (ALAI) defende o amadurecimento e a discussão técnica do projeto de lei de regulação econômica, destacando preocupações com os custos de adequação para empresas, impactos na inovação e a necessidade de critérios mais claros para a definição de agentes de relevância sistêmica pelo CADE.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet destaca a importância da transparência para a realização de estudos e avaliação de impactos econômicos, além de ressaltar a relevância da interlocução com o CADE sobre temas de internet.

O Mestre de Cerimônia anuncia a relatora do projeto de lei 2768/2022, que trata sobre mercados digitais.

A Deputada apresenta o relatório do projeto de lei 2768, focado na regulação da concorrência em plataformas digitais. O texto foi construído com amplo debate, incluindo audiências, seminários e consultas públicas, visando evitar um modelo engessado e adaptar a legislação à realidade brasileira, mantendo o CADE como órgão central e garantindo um ambiente favorável ao mercado e ao consumidor.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet destaca a expertise e a natureza multissetorial da instituição na promoção de debates e diretrizes para a regulação da rede, colocando-se à disposição para colaborar com as atividades parlamentares.

O Chefe de Gabinete - Conselho Administrativo de Defesa Econômica defende a criação de um novo regime regulatório concorrencial para mercados digitais. Argumenta que as ferramentas atuais do órgão são insuficientes para lidar com a rapidez e a complexidade do setor, comparando a regulação atual à física newtoniana diante de problemas que exigem uma abordagem de física quântica. Ressalta a necessidade de celeridade, especialização técnica e controle ex-ante para evitar a consolidação monopolística e promover a inovação.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet agradeceu a participação no debate e destacou a importância da proximidade com o ecossistema da internet para políticas públicas, aproveitando para convidar todos para o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá em Belém, com foco em regulação econômica.

O Mestre de Cerimônia agradeceu os participantes, organizou o registro oficial do evento e realizou a composição da mesa para o painel sobre regulação de plataformas digitais.

O Deputado proferiu um discurso de saudação e agradecimento, abordando brevemente a relevância de temas informacionais, tecnológicos e culturais sem especificar uma pauta legislativa clara.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet discute a importância de estabelecer diretrizes e princípios para a regulação de redes sociais e serviços digitais no Brasil, destacando o debate multissetorial em curso e a necessidade de avançar com propostas legislativas na Câmara dos Deputados.

A Conselheira - Comitê Gestor da Internet defende a urgência de uma regulação democrática, multissetorial e equilibrada das redes sociais e plataformas digitais. O foco deve ser a proteção de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade, proteção de crianças, direito à informação de qualidade, soberania nacional e combate à desinformação, evitando a discricionariedade das grandes empresas de tecnologia e fortalecendo a democracia.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet solicita foco na moderação de conteúdo e riscos sistêmicos no desenho de diretrizes para redes sociais, visando a implementação do ECA Digital.

A Coordenadora do mestrado profissional em direito do IDP defende princípios para a regulação de plataformas digitais, destacando a importância da soberania, da proporcionalidade regulatória conforme a natureza do serviço e da transparência como instrumento de mudança de comportamento e mitigação de riscos aos direitos humanos.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet agradece a presença dos participantes presenciais e online, e introduz o diretor de uma associação do setor digital para proferir sua fala.

O representante da Associação Brasileira das Empresas de Software defende a inovação e o desenvolvimento tecnológico como políticas públicas essenciais para a soberania nacional e competitividade, alertando sobre o elevado custo regulatório no Brasil, a necessidade de tratamento proporcional para micro e pequenas empresas e a importância de fomentar infraestruturas tecnológicas nacionais para reduzir a dependência estrangeira.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet defende que a inovação e o desenvolvimento tecnológico sejam prioridades do Estado para fomentar a soberania nacional. Destaca a necessidade de reduzir o custo regulatório para atrair investimentos, incentivar pequenas e médias empresas do setor digital e expandir a infraestrutura tecnológica para além das regiões Sul e Sudeste.

O Deputado defende a regulamentação das plataformas digitais, destacando a necessidade de identificação dos usuários, controle de qualidade em produtos importados e equilíbrio fiscal no e-commerce, visando segurança e responsabilidade no ambiente digital.

O Deputado defende a regulamentação do mercado digital e das plataformas no Brasil, visando garantir eficiência e segurança para a população, famílias e comerciantes.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet mediou uma sessão sobre a regulação de plataformas digitais, destacando a transição de um foco em conteúdos individuais para a análise estrutural, sistêmica e de modelos de negócio das plataformas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Diretor de Promoção de Direitos Digitais - Ministério da Justiça e Segurança Pública defende a regulação de plataformas digitais com foco em dever de cuidado, transparência e responsabilidade sistêmica, alinhando-se a diretrizes do CGI e inovações judiciais para assegurar a soberania nacional e a proteção de usuários.

O Conselheiro - Comitê Gestor da Internet convida para o Fórum da Internet do Brasil, que ocorrerá em Belém, destacando temas como regulação econômica e ECA digital.

O Deputado defende a necessidade de regulação das grandes plataformas digitais, visando um ambiente virtual mais seguro, eficiente e que promova o desenvolvimento tecnológico nacional.