COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Deputado preside uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater regras contratuais entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, conforme o Projeto de Lei nº 2.059/2019. O parlamentar comunica a ausência do autor do requerimento, Zé Adriano, e conduz a composição da mesa, recebendo representantes do Ministério da Fazenda, da CNI, da CNC e da Abad. O Deputado estabelece as regras de tempo para as exposições, destacando a flexibilidade na condução dos trabalhos, e abre a palavra para os convidados.

O Representante - Associação Brasileira de Distribuição - ABAD apresenta o histórico e a atuação da entidade, fundada em 1981, que visa promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental do setor atacadista e distribuidor. Destaca a integração entre indústria, agentes de distribuição e varejo, além da abrangência nacional da associação, que conta com 27 filiadas e aproximadamente 5 mil associados em todo o Brasil.

O Deputado solicita a exibição de um slide final para apresentar dados breves durante sua fala.

O Representante - Associação Brasileira de Distribuição - ABAD defende a necessidade de uma lei que regule a relação comercial entre indústrias e distribuidores. O orador destaca que o setor atacadista é responsável pelo abastecimento de micro, pequenas e médias empresas em todo o território nacional, funcionando como um pilar socioeconômico indispensável para a capilaridade do varejo brasileiro. Argumenta que, diante da atual fragilidade contratual baseada no Código Civil, os distribuidores ficam expostos a decisões unilaterais das indústrias, comprometendo investimentos de longo prazo, estruturas logísticas e a manutenção de empregos. Utilizando o setor automotivo como exemplo de regulação harmônica, solicita um marco regulatório que traga clareza aos direitos e deveres das partes.

O Deputado destaca o papel fundamental do distribuidor na conexão entre a indústria e o mercado varejista brasileiro.

A Assessora Jurídica - Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores - ABAD defende a aprovação de projeto de lei para conferir segurança jurídica aos contratos de distribuição. O objetivo é mitigar vulnerabilidades, evitar rupturas contratuais unilaterais, equilibrar a relação entre indústria e distribuidores e incentivar investimentos no setor.

O Deputado convida representantes do Ministério da Fazenda e da CNC para participarem da mesa e comporem o tempo de fala disponível na sessão.

O Advogado Especialista da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC expressou o apoio da entidade a um projeto de lei, em discussão desde 2014, que visa regulamentar as relações contratuais entre distribuidores e fornecedores. O representante destacou que a proposta busca garantir segurança jurídica ao setor de distribuição, protegendo a parte mais vulnerável em caso de rompimento abrupto de contratos e assegurando a importância do princípio da territorialidade para a viabilidade dos negócios.

O Deputado discute questões administrativas relativas ao tempo de fala de um representante do Ministério da Fazenda durante uma sessão.

O Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência - Ministério da Fazenda comunica que não utilizará todo o tempo regimental disponível para sua fala, cumprimenta os presentes e os membros da mesa diretora.

O Deputado reconhece a presença do relator do projeto de lei em plenário.

O Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência - Ministério da Fazenda analisa um projeto de lei que visa regular relações contratuais entre distribuidores e fornecedores. O representante destaca que a regulação deve ser uma exceção em um regime de livre mercado e alerta para possíveis efeitos adversos, como o aumento de custos operacionais, o repasse desses custos ao consumidor final e a criação de barreiras à entrada de novos competidores, especialmente prejudicando pequenas e médias empresas.

O Deputado cede a palavra para representante da Confederação Nacional da Indústria.

A representante da CNI expressou divergência em relação ao Projeto de Lei 2.059, que visa regulamentar contratos de distribuição de produtos industrializados. A argumentação central aponta que o projeto impõe excessiva rigidez nas relações privadas, cria barreiras concorrenciais e geográficas, e estabelece obrigações financeiras e indenizatórias desequilibradas ao fornecedor, mesmo em casos de extinção contratual sem culpa. Defende que a intervenção estatal deve ser mínima e que, caso o Parlamento decida seguir com a proposta, é necessário assegurar direitos e obrigações equitativos que preservem a livre concorrência e a livre iniciativa.

O Deputado solicita a palavra para realizar questionamentos aos demais parlamentares presentes na sessão.

O Deputado solicita ao Presidente a prioridade no uso da palavra por ter acabado de chegar.

O deputado defende a busca por um consenso equilibrado na regulação das relações contratuais entre indústrias e distribuidores, destacando a necessidade de entender os problemas práticos do setor antes de propor alterações legislativas.

A Assessora Jurídica - Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores - ABAD recomenda a leitura do projeto de lei em questão.

O Deputado solicita esclarecimentos sobre o mérito de um projeto de lei, questionando a existência de entraves e a qualidade do texto do substitutivo apresentado pelo relator, em comparação com a proposta original.

A Assessora Jurídica - Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores - ABAD defende a aprovação do Projeto de Lei nº 2.059, argumentando que a proposta visa conferir segurança jurídica às relações contratuais de longa duração entre indústrias e distribuidores. O objetivo é evitar a ruptura abrupta de contratos sem uma transição adequada, o que gera prejuízos financeiros severos aos distribuidores que investiram em infraestrutura, equipes e relacionamento comercial no território atendido, combatendo o desequilíbrio e a assimetria na relação entre as partes.

O Advogado Especialista da Diretoria Jurídica e Sindical - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC defende que o projeto de lei visa reduzir a judicialização excessiva decorrente da resilição abrupta de contratos. O orador destaca que a proposta confere maior previsibilidade às relações contratuais e enfatiza que o texto não impede que as partes ajustem suas condições, estabelecendo apenas requisitos mínimos para assegurar a saúde dos contratos.

O Deputado reconhece a atuação do Relator, Deputado Zé Neto, e expressa satisfação por estar presente na sessão.

O Deputado reafirma seu compromisso histórico como defensor da indústria e do setor produtivo nacional, destacando a importância de uma relação colaborativa entre a indústria e a distribuição. Defende que, para alcançar um desenvolvimento econômico sustentável — inspirado em modelos de países asiáticos e do Sul Global —, é necessária a criação de um pacto nacional que garanta segurança jurídica, estabilidade contratual e previsibilidade para ambos os setores. O parlamentar ressalta que o projeto em debate visa modernizar essas relações, evitando rupturas desnecessárias e estabelecendo regras claras para o mercado, inclusive no ambiente digital e de e-commerce.

O Deputado conduz os trabalhos da sessão, realizando a ordem de oradores para as manifestações.

O Deputado analisa positivamente projeto de lei sobre contratos entre indústria e distribuidores, destacando a proteção de investimentos, mas demonstra preocupação com a concentração de mercado em grandes distribuidoras e com práticas abusivas de venda de regiões.

O Deputado pede desculpas à parlamentar após se confundir quanto ao seu nome durante o pronunciamento.

O Gerente de Consultoria da Diretoria Jurídica da CNI defende o aprimoramento de projeto de lei sobre contratos de distribuição, enfatizando a necessidade de equilíbrio, paridade e simetria nas relações contratuais, bem como o respeito à liberdade de contratar e a proteção a micro e pequenas empresas do setor industrial.

O Deputado concede um minuto para a fala de outro parlamentar, informando que seu próprio tempo de palavra está chegando ao fim.

O Deputado discute a necessidade de estabelecer prazos para o envio de dados às indústrias, sugerindo um período curto de trinta a sessenta dias. Além disso, pondera sobre as condições para a rescisão ou acesso a direitos por distribuidores, esclarecendo que não basta a mera vontade de encerrar atividades, sendo necessária uma motivação baseada em onerosidade excessiva ou infrações legais, conforme previsto nos incisos do artigo 12 do projeto em análise.

A Gerente de Consultoria da Diretoria Jurídica - Confederação Nacional da Indústria - CNI aponta esclarecimentos sobre a iniciativa imotivada do distribuidor ou nas hipóteses em que este der causa à extinção do contrato.

O Deputado destaca a importância de uma reunião produtiva para compreender os impasses entre diferentes partes interessadas em um projeto legislativo. Reconhecendo o empenho do relator, o Deputado defende a necessidade de ajustes no texto para assegurar a segurança jurídica e o desenvolvimento do setor, sugerindo um prazo adicional de uma semana a dez dias para aprimorar a proposta antes da conclusão da etapa de debates.

O deputado defende a celeridade na pauta legislativa e destaca a importância da cooperação entre indústria e distribuição diante de desafios econômicos setoriais.

O Deputado defende a necessidade de alinhamento entre o setor de distribuição e o industrial, caracterizando-os como interdependentes. Expressa o compromisso de articular, junto ao relator e ao presidente, um entendimento viável sobre o tema, com a expectativa de solucionar a questão em breve, preferencialmente até a próxima quarta-feira.

O deputado discorre sobre uma estrutura fabril e suas especificidades.

O Deputado discorre sobre a valorização da sabedoria tradicional em contraste com os avanços tecnológicos, destacando a importância de soluções benéficas para o bem comum.

O Deputado reafirma sua determinação em prosseguir com a votação de um projeto, refutando a ideia de recuar após ponderações feitas por colegas.

Opa, saúde.

O Representante - Associação Brasileira de Distribuição - ABAD defende a necessidade de um instrumento regulatório para o setor de distribuição, visando equilibrar a relação comercial entre distribuidores e grandes multinacionais. O orador destaca a hipossuficiência dos distribuidores, a desigualdade nas relações contratuais e a urgência de uma solução legislativa para evitar a extinção de empresas do segmento, ilustrando a situação com a rescisão abrupta de contratos de longa data com grandes fabricantes.

O Deputado defende uma pactuação entre o comércio, o setor de serviços e a indústria nacional, enfatizando a necessidade de infraestrutura, estímulo ao emprego de qualidade e a proteção do mercado contra a desindustrialização. O parlamentar, que é relator de uma matéria sobre o setor, critica a dependência de plataformas estrangeiras e reforça seu compromisso com o desenvolvimento tecnológico e o apoio aos produtores nacionais que atuam em todo o território brasileiro.

O Deputado destaca a importância do debate respeitoso ocorrido sobre um projeto em tramitação. Defende o prosseguimento da proposta, ressaltando a necessidade de buscar aprimoramentos por meio de diálogo ao longo da semana para chegar a um consenso. Enfatiza o objetivo de fortalecer a indústria, o comércio e a distribuição para o desenvolvimento do Brasil.