COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Sobre o Evento
A Comissão de Desenvolvimento Econômico debateu o Projeto de Lei nº 2.059/2019, que visa regulamentar as relações contratuais entre indústrias e distribuidores. O evento buscou equilibrar a necessidade de segurança jurídica para os distribuidores com a preservação da livre iniciativa defendida pelo setor industrial.
Gerente de Consultoria da Diretoria Jurídica - Confederação Nacional da Indústria - CNI
A representante da CNI expressou divergência em relação ao Projeto de Lei 2.059, que visa regulamentar contratos de distribuição de produtos industrializados. A argumentação central aponta que o projeto impõe excessiva rigidez nas relações privadas, cria barreiras concorrenciais e geográficas, e estabelece obrigações financeiras e indenizatórias desequilibradas ao fornecedor, mesmo em casos de extinção contratual sem culpa. Defende que a intervenção estatal deve ser mínima e que, caso o Parlamento decida seguir com a proposta, é necessário assegurar direitos e obrigações equitativos que preservem a livre concorrência e a livre iniciativa.
