Projeto regulamenta contratos entre indústrias e distribuidores em busca de equilíbrio

O Advogado Especialista da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC expressou o apoio da entidade a um projeto de lei, em discussão desde 2014, que visa regulamentar as relações contratuais entre distribuidores e fornecedores. O representante destacou que a proposta busca garantir segurança jurídica ao setor de distribuição, protegendo a parte mais vulnerável em caso de rompimento abrupto de contratos e assegurando a importância do princípio da territorialidade para a viabilidade dos negócios.

O Advogado Especialista da Diretoria Jurídica e Sindical - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC defende que o projeto de lei visa reduzir a judicialização excessiva decorrente da resilição abrupta de contratos. O orador destaca que a proposta confere maior previsibilidade às relações contratuais e enfatiza que o texto não impede que as partes ajustem suas condições, estabelecendo apenas requisitos mínimos para assegurar a saúde dos contratos.