PLENÁRIO

O Deputado solicita e o Plenário aprova um requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4.822/2025. A proposição visa individualizar a responsabilidade de cada órgão dos partidos políticos pelo pagamento de sanções pecuniárias e vedar o desconto de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, estabelecendo regras para o cumprimento, parcelamento e fiscalização das obrigações, conforme as normas legais vigentes.