PLENÁRIO

A Deputada manifesta a orientação da Minoria contrária à retirada de pauta de um recurso. Defende que o projeto já foi amplamente debatido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que o objetivo é preservar o texto aprovado anteriormente naquele colegiado, motivo pelo qual se posiciona a favor do seguimento da matéria.