PLENÁRIO

O Deputado apresenta relatório favorável ao Projeto de Lei nº 4.822/2025, que visa alterar a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). A proposta busca individualizar a responsabilidade de cada órgão partidário sobre sanções pecuniárias, vedando descontos de cotas do Fundo Partidário entre órgãos distintos, em conformidade com o entendimento do STF na ADC 31 sobre a autonomia administrativa e financeira dos diretórios. O projeto foi aprovado quanto à adequação orçamentária e constitucional, recebendo parecer favorável no mérito.