COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

A Deputada conduziu reunião deliberativa da Comissão de Comunicação, tratando de aprovação de atas, leitura de expedientes, informes sobre auditoria do TCU em política de conectividade escolar e votação de requerimentos para audiências públicas.

O Deputado solicita a realização de audiência pública para debater sustentabilidade e conectividade nas escolas.

A Deputada solicita a inclusão do TCU e da Abrint em requerimento de convite para audiência na comissão. O objetivo é discutir a conectividade nas escolas, destacando a importância da relatoria do PLP 230/2023, que trata da prorrogação do FUST. A parlamentar enfatiza que a prorrogação do prazo é urgente para garantir a continuidade do financiamento e a conectividade dos 30% das escolas que ainda não foram atendidas, propondo a extensão do fundo por mais cinco anos.

O Deputado conduz a votação de um requerimento e anuncia a apreciação do requerimento da deputada Maria Rosas, que solicita o aditamento de um pedido anterior para incluir um convidado em audiência pública sobre o impacto das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2026 para o setor de comunicações.

A Deputada esclarece que o requerimento em análise abrange pessoas que já estão nominalmente citadas no referido documento.

O Deputado conduz a pauta legislativa, realizando a votação e aprovação de requerimentos. O parlamentar retira de pauta o Projeto de Lei nº 5.229/2025, de autoria de Pedro Paulo, devido à ausência do relator, Deputado Júlio César Ribeiro. Em seguida, o Deputado coordena a votação e aprovação em bloco de itens relacionados a atos de outorga e renovação de serviços de radiodifusão (itens 5 a 45) e encerra sua condução dos trabalhos, passando a palavra à Deputada Maria Rosas.

A Deputada conduziu a pauta deliberativa, retirando de ofício projetos de lei cujos relatores estavam ausentes. Em seguida, iniciou a audiência pública da Comissão de Comunicação, destinada a discutir o impacto das resoluções do TSE nas eleições de 2026, conforme requerido pela própria Deputada, recebendo convidados e representantes de órgãos públicos e entidades setoriais.

A Deputada abriu audiência pública da Comissão de Comunicação para debater os impactos das resoluções do TSE nas eleições de 2026 e a promoção de informações fidedignas para a população.

O Superintendente de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados abordou a atuação da autarquia como órgão regulador do ambiente digital, destacando sua função na fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados e a nova responsabilidade sobre a regulação do ambiente digital e proteção de crianças e adolescentes. Enfatizou a colaboração técnica com o TSE para o contexto eleitoral, focada em equilibrar a proteção de dados e a lisura do processo democrático, além de discutir a regulação proativa frente a tecnologias como a inteligência artificial, alinhando-se a modelos internacionais de controle de plataformas digitais.

A Deputada questiona o representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a capacidade de identificação de publicações realizadas com o uso de inteligência artificial.

O Superintendente de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados discute as regulamentações estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de inteligência artificial em processos eleitorais. O gestor esclarece que o TSE não proibiu a tecnologia, mas impôs diretrizes de rotulagem e restrições temporais, visando adaptar princípios de convivência ética e vedação à manipulação ou desinformação — comuns aos pleitos analógicos — ao ambiente digital.

A Deputada passa a palavra para a representante do Conselho Digital, destacando a relevância da sua participação para esclarecer dúvidas da população sobre as normas e o que é permitido nas plataformas digitais durante o processo eleitoral de 2026.

A Diratora de Relações Institucionais - Conselho Digital defendeu a necessidade de segurança jurídica, proporcionalidade e cooperação multissetorial na implementação das resoluções do TSE. Ressaltou que, embora o objetivo de proteger a integridade do sistema eleitoral seja legítimo, a regulação atual impõe desafios operacionais às plataformas, gerando riscos de censura ou responsabilização solidária indevida. Argumentou que a subjetividade de conceitos nas normas pode levar à remoção excessiva de conteúdos legítimos e prejudicar candidaturas sem estrutura para impulsionamento pago, enfatizando que o foco deve ser o comportamento ilícito e não a tecnologia em si.

A Deputada questiona a dificuldade dos candidatos em atingir 100% do impulsionamento de publicações em redes sociais, o que gera resíduos e problemas na prestação de contas eleitoral. Além disso, a parlamentar indaga se existem equipes, protocolos e suporte tecnológico para garantir que as plataformas de redes sociais cumpram as determinações da Justiça Eleitoral brasileira em tempo real durante o período de campanha.

A Diratora de Relações Institucionais - Conselho Digital defende a criação de um grupo de trabalho (GT) para promover o diálogo multissetorial entre plataformas, candidatos e a Justiça Eleitoral. O objetivo é esclarecer conceitos, parâmetros e restrições técnicas sobre o uso de recursos e impulsionamento em campanhas, comparando a dificuldade dos candidatos com a complexidade da malha fina do Imposto de Renda, visando resolver entraves burocráticos de forma preventiva.

A Deputada discute as dificuldades enfrentadas pelos candidatos na prestação de contas eleitoral devido a resquícios de centavos em valores transacionados. Ela defende a importância de um debate com as plataformas digitais para uniformizar procedimentos, evitar erros formais e garantir que a fiscalização e as regras de controle de conteúdo violento sejam aplicadas de forma isonômica a todos os candidatos em tempo real.

A Diratora de Relações Institucionais - Conselho Digital aborda os desafios técnicos de moderar milhões de publicações em tempo real nas redes sociais durante períodos eleitorais. Destaca que o monitoramento é realizado por algoritmos em constante aprimoramento e não por revisão humana, dada a inviabilidade de escala. Explica que, embora conteúdos claros sejam removidos facilmente, as chamadas 'zonas cinzas' — que dependem de contexto ou subjetividade — dificultam a automação. Por fim, aponta que, para evitar responsabilização, os algoritmos tendem a uma calibração mais rigorosa, o que pode resultar na remoção preventiva e excessiva de conteúdos.

A Deputada questiona a participação do Conselho Digital em determinadas resoluções.

A Diratora de Relações Institucionais - Conselho Digital destaca que o diálogo sobre resoluções ocorre diretamente entre as plataformas e o TSE, devido às especificidades dos sistemas operacionais de cada uma. O Conselho acompanha internamente as discussões, mas ressalta que a comunicação direta é mantida para garantir a agilidade do processo.

A Deputada justifica a realização de audiência pública para discutir os desafios de implementar resoluções relacionadas à proteção de dados e à liberdade de expressão no processo eleitoral. Destaca o impacto negativo da desinformação, que, ao não ser removida tempestivamente, prejudica tanto os candidatos quanto os eleitores.

O Procurador Nacional da União de Defesa da Democracia - Advocacia-Geral da União defende o papel da Justiça Eleitoral na regulação do uso de inteligência artificial nas eleições para assegurar a integridade do processo e proteger grupos vulneráveis contra abusos, desinformação e violência de gênero, enfatizando a cooperação entre tribunais, plataformas digitais e instituições para mitigar riscos.

A Deputada relata sua visita ao Ministério das Comunicações e destaca a iniciativa da AGU em capacitar seus profissionais para lidar com a desinformação. Questiona como manter o equilíbrio técnico no combate a esse fenômeno sem ferir princípios constitucionais como a liberdade de expressão e o contraditório, enfatizando a importância da defesa da democracia.

O Procurador Nacional da União de Defesa da Democracia - Advocacia-Geral da União esclarece a distinção entre a atuação do órgão no combate à desinformação sobre políticas públicas e o processo eleitoral. Afirma que a instituição não intervém em disputas entre candidatos ou partidos, ressaltando que tais questões competem aos advogados das agremiações. Enfatiza que o foco da atuação é a defesa das instituições democráticas e do processo eleitoral como um todo, respeitando a liberdade de expressão, o direito de crítica e a imunidade parlamentar.

A Deputada dá as boas-vindas ao diretor de políticas setoriais do Ministério das Comunicações.

O Diretor de Políticas Setoriais - Ministério das Comunicações agradece a oportunidade de participar da sessão, expressa reconhecimento em nome do Ministro Frederico e do Secretário Hermano Tercius pelo trabalho desempenhado pela deputada à frente da comissão e destaca a relevância de haver uma mulher na presidência deste colegiado.

A Deputada celebra sua conquista como a primeira mulher a presidir uma comissão parlamentar, destacando a importância da representatividade feminina e a necessidade de combater a violência política de gênero no processo eleitoral.

Deputada, especialmente no que diz respeito à tecnologia, enfrenta-se no mundo todo — e aqui no Brasil não é diferente — ainda uma desigualdade de gênero muito relevante. Então, termos V.Exa. à frente da Comissão é alvissareiro. E a gente vê que hoje as próprias plataformas digitais estão aqui muitíssimo bem representadas pela Roberta. A gente vê, pela colocação da Roberta no início, que não foi à toa que ela foi escolhida para estar aqui, porque conseguiu abordar quase todo o ABC das questões relevantes que as plataformas têm para trazer.

A Deputada discute a relevância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que visa promover a conectividade nas escolas. Ela relata sua experiência pessoal como vítima de desinformação durante a pandemia, quando notícias falsas sobre sua morte circularam em 2021, enfatizando a necessidade de combater fake news. Além disso, a Deputada menciona a realização de audiências públicas para debater temas como o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais, a responsabilidade das plataformas digitais, a transparência e a segurança jurídica, reafirmando o compromisso com a clareza e a informação da sociedade.