PLENÁRIO

O Deputado orienta o voto favorável ao requerimento de urgência de um projeto de lei que visa facilitar a regularização fundiária. O parlamentar defende que a proposta está alinhada ao Estatuto da Cidade e à Constituição Federal, argumentando que a medida trará benefícios sociais ao evitar o deslocamento de populações residentes em áreas ainda não regularizadas, exemplificando a situação com o bairro Pirambu, em Fortaleza.