PLENÁRIO

O Deputado defende projeto de lei que visa garantir o contraditório e a ampla defesa a produtores rurais autuados por crimes ambientais. Argumenta que a fiscalização por satélite, embora necessária e tecnológica, não deve resultar em embargo automático sem a prévia notificação e oportunidade de defesa do produtor, comparando a situação ao direito fundamental de defesa em processos judiciais comuns.