PLENÁRIO

O Deputado manifesta-se contrariamente à votação do Projeto de Lei 2.766/2021. O parlamentar argumenta que a proposta é inadequada, pois, caso aprovada, estabeleceria uma multa excessivamente baixa, de apenas 1.600 reais, para estabelecimentos que comercializem produtos vencidos e causem danos à saúde dos consumidores.