PLENÁRIO

O Deputado critica um decreto do governo federal que atribui à ANPD competências de regulação sobre o Marco Civil da Internet, classificando a medida como censura e controle de narrativa. Além disso, reafirma seu compromisso na CCJ com a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil, visando combater a impunidade.