COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes debateu a implementação e os desafios do sistema de pedágio eletrônico 'free flow' nas rodovias brasileiras. Foram discutidas medidas de transição, a suspensão de infrações para regularização de pagamentos e a necessidade de aprimorar a comunicação com os usuários e a integração de sistemas.
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que a agência não possui competência legal para conceder isenções de pedágio, pois tal medida comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Alterações em praças de pedágio, como isenções ou desativações, impactam diretamente as tarifas em outros pontos da rodovia. Por essa razão, a agência busca adotar medidas mitigadoras baseadas em estudos técnicos prévios, especialmente em áreas urbanas, visando evitar desequilíbrios contratuais.
