COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes debateu a implementação e os desafios do sistema de pedágio eletrônico 'free flow' nas rodovias brasileiras. Foram discutidas medidas de transição, a suspensão de infrações para regularização de pagamentos e a necessidade de aprimorar a comunicação com os usuários e a integração de sistemas.
Gerente - Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN)
O Gerente - Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) discorre sobre a Deliberação nº 277, que estabelece um regime de transição para o sistema de pedágio eletrônico (free flow). O foco é sanar falhas na comunicação com o usuário e na identificação de passagens, permitindo a regularização de pagamentos pendentes em até 200 dias sem incidência de multa ou pontos na CNH. Além disso, a Secretaria está integrando sistemas das concessionárias ao portal da SENATRAN e ao aplicativo CNH Digital, garantindo que o prazo de 30 dias para pagamento seja contado a partir da efetiva notificação ao usuário.
