COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes debateu a implementação e os desafios do sistema de pedágio eletrônico 'free flow' nas rodovias brasileiras. Foram discutidas medidas de transição, a suspensão de infrações para regularização de pagamentos e a necessidade de aprimorar a comunicação com os usuários e a integração de sistemas.
Vice-Presidente do CETRAN/RS - Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito (FOCOTRAN)
O Vice-Presidente do CETRAN/RS - Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito (FOCOTRAN) defende a tecnologia como facilitadora do acesso a serviços, mas alerta para o risco de exclusão social causada por infrações automáticas, especialmente no modelo de cobrança "free flow". Ressalta que milhões de brasileiros ainda não possuem acesso à internet, o que dificulta o pagamento de pedágios e a regularização de infrações. Aponta a necessidade de ajustes na legislação, citando a desproporcionalidade entre o valor da tarifa e a multa, além de sugerir revisão nos termos legais, como o conceito de "evadir-se" no Código de Trânsito Brasileiro.
