COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sobre o Evento
A Comissão de Viação e Transportes debateu a implementação e os desafios do sistema de pedágio eletrônico 'free flow' nas rodovias brasileiras. Foram discutidas medidas de transição, a suspensão de infrações para regularização de pagamentos e a necessidade de aprimorar a comunicação com os usuários e a integração de sistemas.
Superintendente de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
O Superintendente de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT explicou o fluxo de tratamento de multas do sistema free flow. Multas decorrentes de tarifas de pedágio pagas são canceladas de ofício pela agência, após processamento de dados entre a concessionária e o Serpro. Caso o infrator já tenha efetuado o pagamento da multa, é necessário protocolar um pedido de reembolso na ANTT, utilizando formulário próprio para evitar indeferimentos. Até o momento, a agência suspendeu cerca de 1,5 milhão de multas e já deu início ao processo de restituição de valores.
