COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
26 mai. 2026 14:37 às 16:19
Sobre o Evento
26/05/2026 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 82124Total: 45 discursos
#18
Vermelho
Deputado
Resumo Inteligente
O Deputado questiona se a aplicação de descontos em débitos tributários, incluindo sobre o valor principal, configura renúncia fiscal.
26 de mai, 15:43
