COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Sobre o Evento
26/05/2026 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Deputado
O Deputado discute a necessidade de construir um projeto de lei consensual entre o Congresso, o Governo e a Receita Federal para resolver questões tributárias, destacando a importância da desoneração fiscal e do uso de precatórios para o abatimento de dívidas tributárias. Ele defende a criação de mecanismos que facilitem a adesão de contribuintes a programas de regularização fiscal, argumentando que a União possui um volume expressivo de créditos a receber que não são recuperados sem concessões e novos modelos de transação tributária. Por fim, enfatiza a urgência da matéria para beneficiar empresas e trabalhadores, buscando evitar vetos presidenciais através de uma construção legislativa colaborativa.




