COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Sr. Presidente, vou direto ao voto — voto esse que, oralmente, farei uma complementação. "(...) considero elogiáveis os projetos em exame, tendo em vista que criam importantes instrumentos de proteção à família e à infância e adolescência. Sabe-se que as Delegacias e Fóruns são ambientes naturalmente carregados de tensão e hostilidade, fatores que podem agravar traumas para as crianças e adolescentes. As brinquedotecas" — que é o objetivo deste projeto apresentado pelo nobre Deputado Marx Beltrão — "oferecem um refúgio lúdico que ajuda a reduzir a ansiedade e o medo, bem como afasta as crianças e adolescentes de situações carregadas de tensão. Do mesmo modo, produz efeitos benéficos para a mãe, a qual se sentirá mais encorajada a buscar auxílio na Delegacia e manterá maior tranquilidade durante o seu depoimento, sabendo que seus filhos estão em local seguro." Lembrando, sempre, Sr. Presidente, que nós aprovamos aqui a legislação da escuta especializada, que é uma legislação muito densa que trata de como atender crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes e de violências. "A proposição encontra-se alinhada ao dever imposto ao Estado brasileiro pelo artigo 227 da Constituição Federal de colocar a criança e o adolescente a salvo de qualquer forma de negligência, violência, crueldade e opressão. Encontra amparo, também, nas demais normas nacionais e internacionais sobre o tema. É necessário registrar, igualmente, que o Projeto de Lei nº 1.585/2024 e o substitutivo aprovado" — na Comissão da Mulher — "apenas confirmam uma tendência que já vem sendo observada em diversas delegacias de proteção à mulher do País. Citam-se os exemplos de criação de brinquedotecas em Delegacias de Atendimento à Mulher em cidades do Espírito Santo, Goiás, Tocantins e Distrito Federal. Entendem-se louváveis também os acréscimos feitos pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta amplia a proteção e o acolhimento à mulher em situação de violência ao prever equipe multidisciplinar para seu atendimento especializado, composta por psicólogas, assistentes sociais, advogadas e pedagogas. A proposta é de substancial relevância, pois contribui para o atendimento integrado à mulher em situação de vulnerabilidade. O amparo deve ir além da tradicional persecução penal do agressor, sendo indispensável a previsão de suporte emocional, assistencial e jurídico para que seja possível o rompimento do ciclo de violência na família, tudo em consonância ao que determina o § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Igualmente vital é a inserção, na grade curricular, de conteúdos envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal medida auxilia na desconstrução de estereótipos de gênero e atua na prevenção primária do problema, configurando uma estratégia eficaz para o seu enfrentamento estrutural.