COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

O Deputado apresentou relatório sobre projeto que altera a Lei 13.116/2015, referente à infraestrutura de telecomunicações. O parlamentar reconheceu a relevância do tema, que visa combater a desigualdade digital e promover o desenvolvimento sustentável, mas destacou ressalvas feitas anteriormente pela Comissão de Comunicação (CDU). O Deputado propôs um substitutivo que busca harmonizar as preocupações com a inclusão digital e a expansão da infraestrutura com as competências constitucionais e regulatórias da Anatel, evitando a atribuição de funções estranhas ao órgão, como incentivos fiscais, e mantendo o caráter geral das normas técnicas.